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Flávia Maia

A Rede Sustentabilidade ingressou com uma ação solicitando que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) equipare a responsabilidade do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/emendas-parlamentares">parlamentar que indica as emendas</a> impositivas à de ordenadores de despesas, como prefeitos, governadores e outros membros do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/poder-executivo">Poder Executivo</a>. 
Na avaliação do partido, ao destinar recursos públicos, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/poder-legislativo">deputados e senadores</a> devem ficar sujeitos a motivação, transparência e prestação de contas. 
A legenda também requer que a destinação a entidades privadas observe as leis de licitação e chamamento público.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Na petição inicial apresentada no Supremo, a Rede não combate a impositividade em si — ou seja, a obrigatoriedade de execução das emendas —, até porque já existe outra ação com esse tema proposta pelo PSOL, de relatoria do ministro Flávio Dino. 
A sigla procurou o Supremo para sanar a ausência de responsabilização jurídica do parlamentar que indica o beneficiário concreto da emenda.
A ideia apresentada pelo partido contempla a responsabilização de toda a cadeia: do parlamentar que indicou a emenda até as entidades que receberam o dinheiro na ponta. 
Além disso, pretende-se afastar o discurso de que parlamentares não são ordenadores de despesa — e, portanto, não podem ser culpados por uso irregular de emendas.
De acordo com a Rede, o senador ou deputado não pode receber o “bônus político de gastar sem o ônus jurídico de gerir”. Da forma como está estruturado, o parlamentar exerce a função de “ordenador de despesas anômalo” sem se submeter aos deveres exigidos pelo uso do dinheiro público.
Na avaliação da Rede, o regime das emendas impositivas transforma parcela significativa do orçamento federal em instrumento de fortalecimento de redes políticas privadas.
“Quando o parlamentar destina verba pública a uma associação com a qual mantém vínculos eleitorais, familiares ou econômicos, e não precisa declarar nem motivar essa escolha, o gasto público perde sua natureza republicana e converte-se em instrumento de poder pessoal, territorial ou clientelista”, apontou. 
A ação tramita como ADI 7995 e a peça é assinada pelos advogados Márlon Jacinto Reis e Wederson Advincula Siqueira. Ainda não há relator sorteado.

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JOTA

Legenda também requer que destinação a entidades privadas observe leis de licitação e chamamento público

Rede pede que STF reconheça responsabilidade de parlamentares por indicação de emendas

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