Luiz Orlando Carneiro

Um dia após o presidente Jair Bolsonaro assinar o decreto (9.785) que altera regras para uso de armas no país, a Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal defendendo a inconstitucionalidade da medida. (leia a íntegra)
A relatora do caso é a ministra Rosa Weber. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (581), o partido sustenta que a edição do decreto esvazia o Estatuto do Desarmamento permitindo que qualquer indivíduo passe a portar arma de fogo e cria o "Estatuto do Armamento".
Segundo a legenda, o presidente deveria ter proposto as mudanças ao Congresso por projeto de lei, configurando no caso verdadeira usurpação de Poder do Congresso. Para a Rede, trata-se meramente de pauta de campanha eleitoral do presidente, que buscou uma solução fácil.
“Na prática, o governo pretende, por decreto, criar uma burla explícita às limitações do Estatuto do Desarmamento, transformando-o num verdadeiro 'Estatuto do Armamento', ao tornar a exceção uma regra. Burla, desta forma, o Congresso Nacional, que é o foro competente para processar alterações desta envergadura, violando o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade estrita", afirmam os advogados do partido Cássio Araújo e Danilo dos Santos.
Ao requerer a concessão de uma liminar, o partido afirma que é preciso evitar o "libera geral" previsto na medida. "Não pode um decreto, que deveria se limitar a detalhar as leis, expandir inadvertidamente seu escopo, inovando na ordem jurídica: o decreto não deve criar as leis, mas apenas esclarecer ou detalhar seus comandos”, diz o texto.
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O partido afirma que o decreto, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas, sem amparo científico sobre a medida, indo de encontro à construção de uma sociedade solidária, em ato que excede o mero poder regulamentar, em  verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito.
Para a legenda, "trata-se meramente de pauta de campanha eleitoral do presidente que aproveitou a crise de segurança pública para trazer uma solução fácil, que nada tem a contribuir com a debate profundo e a busca de uma solução para esta crise que atinge todos os brasileiros, mas ainda mais aqueles mais vulneráveis: pobres, negros, mulheres, indígenas, LGBTI".
O novo decreto que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O documento também trata das Forças Armadas e militares inativos. Com 66 artigos e questões mais amplas, o decreto revoga outro que foi editado em  janeiro último (9.685) e tratava da liberação da posse de armas de fogo por residentes em área rural e cidades com elevados índices de violência.
O decreto de janeiro já era objeto de ações de inconstitucionalidade (ADIs 6.058 e 6.119) propostas pelos partidos Comunista do Brasil (PC do B) e Socialista Brasileiro (PSB), tendo como relatores sorteados, respectivamente, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Estas ações devem “perder o objeto”, já que o novo Decreto 9.785 revoga o 9.685.
A Advocacia-Geral da União enviara ao STF, na semana passada, a defesa formal da norma legal anterior - agora reforçada e ampliada - em face de “uma notória necessidade de conter os índices alarmantes da violência no Brasil”. E destacara que a Constituição “assegura aos brasileiros a manutenção de sua segurança provavelmente como uma de suas mais importantes pré-condições”.
Na cerimônia de assinatura do decreto, o presidente afirmou que a medida representa um plano de segurança pública. “Esse nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo até mais importante que isso. É um direito individual daquele que porventura queira ter uma arma de fogo ou buscar a posse de uma arma de fogo, seja um direito dele, obviamente respeitando e cumprindo alguns requisitos”, afirmou.
<h3 align="left">Argumentos da Rede</h3>
- “Não é cabível a defesa de respaldo de suas decisões pela mera eleição do Presidente da República. Sua escolha não é uma carta branca para fazer aquilo que quer. Ainda vivemos numa Democracia Representativa, ainda vivemos num Estado Democrático de Direito”.
- “O Decreto nº 9.785, de 2019, não foi divulgado à imprensa nem por ocasião da cerimônia de assinatura. O texto aparentemente nem mesmo passou por revisão, tendo em vista as diversas falhas de formatação do texto publicado. Não houve discussão com a sociedade, consulta pública do Decreto ou qualquer outra medida afim”.
-- “O presidente deveria, assim, propor projeto de lei para alterar a Lei. Entretanto, talvez por perceber que as suas 'ideias' não possuem respaldo da maioria do Congresso Nacional, decide editar decretos que supostamente apenas regulamentam o Estatuto do Desarmamento, mas, na prática, enterram o espirito da Lei”.
- “Da mesma forma que o Decreto nº 9.685, de 2019, que já foi questionado judicialmente, o Decreto ora questionado traz inovações que transgridem claramente o espírito do Estatuto do Desarmamento, indo muito além de regulamentar a Lei. O primeiro Decreto, entre outras medidas, acabou com a única previsão legal de critério subjetivo para a concessão de posse de arma de fogo, estabelecendo presunção de necessi para residentes em Estados que possuam 'índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública', critério que esvazia, por completo, a necessidade de aferição da efetiva necessidade eventualmente declarada pelo interessado, bem como a necessidade de decisão devidamente fundamentada por parte do Sistema Nacional de Armas (Sinarm/PF) para que o cidadão possa comprar uma arma”.
- “O Decreto ora questionado 'desburocratiza' as normas, liberando limites para aquisição de compra de armas de fogo e munições, acabando com o limite estabelecido pelo Exército Brasileiro; permite que colecionadores, atiradores e caçadores “transportem” as armas de fogo municiadas, o que é vedado atualmente pelo Decreto nº 5.123, de 2004; acaba com o critério subjetivo estabelecido no Estatuto do Desarmamento”.
<h3 align="left">Principais pontos do decreto:</h3>
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<li>  Trata dos conceitos de armas de fogo, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito.</li>
<li> Aborda  conceitos de residência, com vistas a abranger toda a extensão da área particular do imóvel em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural, âmbito no qual o cidadão estará livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente.</li>
<li> Fixar quantidade de munições que poderão ser adquiridas, sem as quais o exercício do direito à posse e ao porte de arma seria esvaziado. Poderão ser adquiridas 5000 munições anuais por arma de uso permitido e 1000 para cada arma de uso restrito.</li>
<li> Declaração de efetiva necessidade como documento presumidamente verdadeiro e apto para concessão da posse.</li>
<li> Porte de arma passa a ser vinculado à pessoa, não mais à arma. Isso quer dizer que o cidadão não mais precisa tirar um porte para cada arma de sua propriedade. Bastará a apresentação do porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.</li>
<li> Desburocratizar e simplificar procedimento de transferência da propriedade da arma de fogo: a transferência será autorizada sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência.</li>
<li> Permissão expressa para a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.</li>
<li> Não mais haverá limitação da quantidade e qualidade daquilo que as instituições de segurança pública podem adquirir.</li>
<li> Aumento do prazo de validade do Certificado de Registro para 10 (dez) anos. Todos os documentos de relativos à posse e ao porte passarão a ter esse prazo de validade.</li>
<li> Garante o porte de arma as praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada e garantia das condições do porte aos militares inativos.</li>
<li> Desburocratização do procedimento de importação, com abertura do mercado para importação de armas e munições, permitindo a livre iniciativa, estimulando a concorrência, premiando a qualidade e a segurança, bem como a liberdade econômica, tão privilegiada pelo Senhor.</li>
</ul>

07/05/2019 Cerimônia de Assinatura do Decreto da Nova Regulamen

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JOTA

Partido sustenta que decreto esvazia Estatuto do Desarmamento  e o transforma em verdadeiro "Estatuto do Armamento"

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