Luiz Orlando Carneiro

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (21/5), ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que restringiu a autonomia de reitores de universidades e institutos federais de ensino para nomear cargos em comissão e funções de confiança, ao instituir o “Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) no âmbito da administração pública federal”.
Na ADI 6.140, a Rede sustenta que o Decreto 9.794, do último dia 14, viola os artigos 2ª, 5º, 37, 84 e 207 da Constituição. E que suas inovações “parecem ir no sentido já externado à imprensa pelo presidente - desde a campanha eleitoral - de desinformação em relação ao ambiente universitário, propagação de notícias falsas sobre o tema, divulgação de casos isolados de supostos abusos como regra, ‘combate’ à ideologização, entre outras práticas condenáveis”.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Na petição inicial, o advogado do partido oposicionista, Cassio dos Santos Araújo, destaca, principalmente, dispositivos do decreto que violam a autonomia universitária, nos seguintes termos:
“O primeiro diz respeito a exigência da submissão dos indicados para cargo de dirigente máximo de instituição federal de ensino superior (reitores), a uma análise de vida pregressa a ser feita pela Controladoria-Geral da União e pela Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Outro ponto questionável é a submissão do indicado ao cargo de reitor à avaliação do secretário de governo. Por fim, o terceiro ponto diz respeito a submissão de indicados (pró-reitores e diretores), que atualmente são nomeados pelos reitores, para análise da Presidência da República, com nomeação pelo Ministro da Educação.
Tais inovações parecem ir no sentido já externado à imprensa pelo Presidente desde a campanha eleitoral de desinformação em relação ao ambiente universitário, propagação de notícias falsas sobre o tema, divulgação de casos isolados de supostos abusos como regra, ‘combate’ à ideologização, entre outras práticas condenáveis”.
O advogado da Rede Sustentabilidade refere-se ainda a outra medida recente também questionada no STF, referente ao contingenciamento de recursos de forma não linear entre as diversas unidades orçamentárias feito pelo Decreto 9.741, “em claro prejuízo às áreas de ensino, pesquisa e ciência e tecnologia”.
Na conclusão da petição inicial – que inclui o pedido de medida cautelar – lê-se:
- “O Presidente da República delega, no caso, ao Ministro da Educação, a competência para nomear todos os cargos na estrutura das instituições federais de ensino superior, violando diretamente as normas de regência sobre a matéria. É evidente que a Lei 5.540, de 1968, em seu artigo 16, IV, prevê que a competência para nomear Diretores de unidades universitárias federais é do reitor da instituição, o que traz consequentemente a sua competência para nomear cargos de hierarquia inferior.  Já a Lei 11.892, de 2008, traz no artigo 13 a competência do reitor para nomear os diretores-gerais e, consequentemente, todos os demais cargos de hierarquia inferior. Reitera-se: este parece ser o modus operandi deste Governo, legislar por decretos, ao arrepio de normas de status legal já existentes e em pleno vigor. São exemplos o Decreto de contingenciamento que viola a LOA e o Decreto de armas que viola o Estatuto do Desarmamento, apenas para citar dois casos desta política de desprezo ao Congresso Nacional. O Executivo afronta, assim, mais uma vez, o Poder Legislativo”.

40710877273_6af4a2883e_z

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Partido argumenta que norma viola a autonomia universitária

Rede contesta no STF decreto de Bolsonaro que limita poder dos reitores

Partido argumenta que norma viola a autonomia universitária