Luiz Orlando Carneiro

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), neste fim de semana, arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a iniciativa do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de abrir inquérito para apurar a existência de “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças”, além de supostas calúnias e injúrias que “atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.
Na ADPF 572 - que terá como relator o ministro Edson Fachin - o partido político contesta diretamente a portaria do presidente do STF que gerou o inquérito (INQ 4.781). Este, por sua vez, tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.
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Na abertura da petição inicial, o advogado do partido destacou, à guisa de epígrafe, o início do primeiro capítulo de O Processo, de Franz Kafka: “Alguém devia ter caluniado Joseph K, porque foi preso, uma manhã, sem que ele houvesse feito alguma coisa de mal”.
A ação de ordem constitucional da Rede começa por criticar “a amplitude do objeto da apuração, que sequer menciona artigos do Código Penal, e a ausência de identificação dos fatos (delimitação objetiva) e das pessoas a serem investigadas (delimitação subjetiva)”. E acrescenta os seguintes argumentos:
“Nota-se, assim, que o inquérito nº 4781, que tramita em sigilo absoluto, ficando indisponível qualquer informação sobre crimes e investigados, pode ser direcionado, inclusive, contra jornalistas, parlamentares, membros do governo, membros do Judiciário e Ministério Público, detentores de foro especial, além da Cidadania em geral.
A prevalecer o objetivo por ele pretendido, a própria Suprema Corte estaria a editar, em pleno regime democrático, mecanismo de auspícios análogos ao do famigerado AI-5, dispondo de ferramental para intimidar livremente, como juiz e parte a um só tempo, todo aquele que ousar questionar a adequação moral dos atos de seus membros. Aliás, estes eminentes julgadores não merecem escapar à censura da Opinião Pública, visto que optaram livremente por se investir na condição de agentes públicos”.
“O artigo 43 do Regimento Interno do STF prevê: ‘Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro’. A Resolução nº 564/2015, em seu art. 1º, parágrafo único, diz que o exercício de poder de polícia ‘destina-se a assegurar a boa ordem dos trabalhos no Tribunal, proteger a integridade de seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos ministros, juízes, servidores e demais pessoas que o frequentam’. Mais do que claro, então, que o poder de polícia a que se refere os artigos 43 e seguintes do RISTF se destina, exclusivamente, a garantir a ordem nas dependências do STF. Caso ocorra uma infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal”.
“Como não indica quem são os potenciais investigados, cidadãos e autoridades terão suas vidas devassadas em procedimento investigatório abusivo, sem poder, sequer, ter conhecimento do seu conteúdo, salvo se, caso tenham sorte, recebam uma intimação para manifestação”.
A ADPF tem também pedido de liminar urgente – a ser concedida ou negada pelo relator Edson Fachin. O partido político sustenta na petição que “é preciso agir com rapidez, para impedir que se consume tamanha afronta à Constituição”. E registra que, “inclusive, a Procuradoria-Geral da República encaminhou pedido de explicações ao Exmo. Ministro instrutor, Alexandre de Moraes, no qual deixa claro que o Ministério Público Federal está sendo afastado, de forma irregular, da investigação criminal, em violação ao sistema acusatório”.

ICMS

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Partido afirma que apuração é ilegal e se trata de procedimento investigatório abusivo

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