Luiz Orlando Carneiro

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta terça-feira (3/3), ação constitucional - com pedido de liminar urgente - contra a portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que, “a pretexto de regulamentar a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), acabou criando um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos e de outros produtos químicos extremamente perigosos à saúde humana e à saúde animal, com afronta à Constituição em seus preceitos mais basilares”.
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De acordo com o autor da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a Portaria nº 43 do MAPA, publicada em 27 de fevereiro último, é “uma clara afronta à necessária proteção à vida (art. 5), à saúde humana (arts. 6º e 196) e dos trabalhadores (art. 7º, XXII)”.
Os advogados da Rede (Bruno Lunardi Gonçalves, Filipe Torri da Rosa e outros) acrescentam que “à margem da necessária compatibilização entre a atividade econômica e a defesa do meio ambiente (art. 170, VI) – o que não parece ser o forte da Portaria combatida –, também se pode falar em verdadeira afronta à própria função social da propriedade (art. 170, III)”.
A portaria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental da Rede Sustentabilidade está prevista para entrar em pleno vigor no próximo mês de abril.
Pelo texto da norma, foi mantida a necessidade de avaliação técnica pelo MAPA, Anvisa e Ibama, como acontece atualmente.
Na etapa final, contudo, foi aberta a possibilidade de concessão automática do registro, que é feita pelo órgão com base nessas análises. A partir de 1º de abril, o ministério terá 60 dias para decidir se concede ou não o registro.
A ação foi numerada como ADPF 656 e o relator sorteado é o ministro Ricardo Lewandowski.
A petição inicial acrescenta as seguintes considerações, dentre outras:
- “Impende salientar que o processo de registro de novo agrotóxico (ou defensivo agrícola, já que até mesmo a mudança do nome da substância está sendo discutida com viés tendencioso) é regulado, principalmente, pela Lei nº 7.802/89 e pelo Decreto nº 4.047/2002. Em suma, os artigos 2º-7º do referido Decreto estabelecem que a análise para o registro ocorre em três órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ministério da Saúde (MS) e Ministério do Meio Ambiente (MMA). As competências destes dois últimos foram delegadas, respectivamente, para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
1) O MAPA é responsável por emitir os laudos de eficiência e praticabilidade agronômicas do agrotóxico; 2) A Anvisa promove a avaliação toxicológica do agrotóxico por meio do Informe de Avaliação Toxicológica; e 3) O Ibama analisa a segurança e periculosidade ambiental do produto”.
- “Ocorre que, desde o início do Governo, estamos vendo uma escalada de competências do Ministério da Agricultura, por vezes inclusive em detrimento de antigas funções do Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente.
Em verdade, nada diferente poderia ser esperado, na medida em que o Presidente se elegeu com forte apoio da ‘bancada ruralista’ e do setor do agronegócio – cuja importância econômica para o Brasil é indubitável, frise-se; contudo, esse argumento de índole econômica não pode nunca ser suficiente para que se suplantem os mais basilares direitos à vida saudável.
Por honestidade intelectual, convém destacar, contudo, que, mesmo antes da posse do atual Presidente, o Mapa já vinha adotando comportamento contrário à saúde da população. Com efeito, em fevereiro de 2018, o Ministério Público Federal (MPF) cobrou do Mapa a divulgação de dados sobre a comercialização de agrotóxicos no Brasil, argumentando que a manutenção do sigilo dos suscitados dados põe em risco a vida e a segurança da população”.
- “Além da transferência de competências legais anteriormente mencionada entre os órgãos de origem e dessa turbulência regulatória fiscalizada de perto pelo MPF, o cenário caminha para o afrouxamento dos requisitos para análise de agrotóxicos. Com efeito, em julho de 2019, a Anvisa aprovou o novo marco regulatório para agrotóxicos, medida que supostamente atualiza e torna mais claros os critérios de avaliação e de classificação toxicológica dos produtos no Brasil.
Dentre outras mudanças, o novo marco passou a considerar apenas o risco de morte para classificar o grau de toxicidade do agrotóxico. Com isso, produtos antes tachados como ‘extremamente tóxicos’ podem passar ao rótulo de moderadamente ou pouco tóxico”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752143560&amp;prcID=5866860#">inicial da ADPF 656</a>.

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JOTA

A ação foi numerada como ADPF 656 e o relator sorteado é o ministro Ricardo Lewandowski

Rede aciona STF contra portaria do MAPA que ampliou liberação de agrotóxicos

A ação foi numerada como ADPF 656 e o relator sorteado é o ministro Ricardo Lewandowski