Luiz Orlando Carneiro

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quarta-feira (10/2), ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual de Roraima que liberou o garimpo de todos os tipos de minérios lá existentes, inclusive com o emprego de mercúrio - substância que ajuda a catalisar o ouro, mas que é considerada “extremamente danosa ao meio ambiente”.
A lei visada pela ADI 6.672 foi sancionada pelo governador Antonio Denarium (sem partido) e foi publicada na última segunda-feira (8/2). A justificativa principal do chefe do Executivo estadual é a de que o seu objetivo é “retirar da ilegalidade” a atividade garimpeira, “contribuindo, também, para a retirada pacífica dos trabalhadores da pequena mineração das áreas indígenas e, ainda, gerar emprego, renda e arrecadação ao Estado”.
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Mas para a agremiação política a lei impugnada choca-se com a Constituição Federal, ao “invadir o campo legislativo da União, concernente à edição de normas gerais de proteção ambiental”. E também “ignora o dever estatal de proteger o meio ambiente e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Os advogados Bruno Lunardi Gonçalves e Filipe Torri da Rosa pedem a concessão imediata de medida liminar para suspender a lei estadual até o julgamento de mérito, em face da “possibilidade real de danos ao patrimônio ambiental do Estado de Roraima, mediante licenciamento indevido de empreendimentos e atividades, o que pode afetar ecossistemas e populações humanas”.
A Rede sublinha que a legislação impugnada “vulnera o próprio direito material, em si, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, pois “fala-se aqui especificamente da autorização para o uso do mercúrio na atividade de lavra garimpeira, o que representa verdadeiro retrocesso em face de consensos mínimos estabelecidos a nível internacional”.
A petição inicial da ADI registra que o Brasil ratificou e internalizou a Convenção Internacional de Minamata sobre Mercúrio, que reconhece ser o metal líquido “uma substância química que causa preocupação global devido à sua propagação atmosférica de longa distância, sua persistência no meio ambiente depois de introduzido antropogenicamente, sua habilidade de se bioacumular nos ecossistemas e seus efeitos significativamente negativos na saúde humana e no meio ambiente”.

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JOTA

Objetivo da norma, segundo o governo estadual, é 'retirar da ilegalidade' a atividade garimpeira

Rede aciona STF contra lei de Roraima que liberou garimpo com emprego de mercúrio

Objetivo da norma, segundo o governo estadual, é 'retirar da ilegalidade' a atividade garimpeira