Vinícius Nunes

Mariana Branco

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) liberou a pauta de julgamentos de outubro. A Corte pode decidir, entre outros, o caso que trata da legalidade de quebra de sigilo de dados de pessoas indeterminadas, em ação relacionada à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marielle">morte de Marielle</a> Franco, no Recurso Extraordinário (RE) 1301250.
Também prevê julgar ações que questionam a Resolução 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
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Outro destaque fica para o julgamento que pode impactar os cofres públicos em até R$ 20,9 bilhões em cinco anos. É o caso da proclamação do resultado e definição da possibilidade de sub-rogação da contribuição ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/funrural">Funrural</a>.
<h3>Confira a pauta do STF do mês de outubro</h3>
<h3>9 de outubro</h3>
RE 1301250 - Discussão se é possível que decisões judiciais decretem quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O recurso foi proposto na Corte pela Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas à vereadora Marielle Franco e a sua agenda nos quatro dias anteriores ao atentado em que ela e o motorista Anderson Gomes foram assassinados, em 14 de março de 2018. A discussão tem repercussão geral conhecida, portanto, o que for decidido servirá de parâmetro para os demais tribunais do país.
ADI 5911 - Ação contra dispositivos da Lei 9. 263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, que tratam de condições como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autorização expressa de ambos os cônjuges para a realização de esterilização voluntária.
ADI 5070 - Processo questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). 
RE 1133118 - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 18, 29, 30, inc. I, 37, caput, 39 e 169 da Constituição da República, a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.
<h3>10 de outubro</h3>
ADIs 7566, 7454, 7389 e ADPF 1076 - Ações que questionam a Resolução 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei 10.2016/2001, no âmbito do processo penal e da execução de medidas de segurança.
<h3>16 de outubro</h3>
ADI 7442 - Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, "contra o art. 6º, § 13, da Lei 11.101, de 9.2.2005, incluído pela Lei 14.112, de 24.12.2020, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
ADPF 787 - Ação questiona supostos "atos comissivos e omissivos do Ministério de Estado da Saúde, no que diz respeito à atenção de saúde primária de pessoas transexuais e travestis, por violação a preceitos fundamentais da Constituição da República". 

ADI 3901 - Julgamento com pedido de medida cautelar, proposta pelo Podemos, em face da Resolução 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.2016/2001, no âmbito do processo penal e da execução de medidas de segurança.
<h3>17 de outubro</h3>
ADI 4395 - A proclamação do resultado e definição da possibilidade de sub-rogação da contribuição ao Funrural já entrou e saiu de pauta diversas vezes. A discussão tem impacto aos cofres públicos de R$ 20,9 bilhões em cinco anos, segundo o PLDO 2025.
ADI 2135 - Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal e dá outras providências.
A sessão também será composta por processos remanescentes da sessão de 16 de outubro de 2024
<h3>23 de outubro</h3>
ADIs 4901, 4902, 4903, 4937 e ADC 42 - Embargos de declaração sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).
RE 608588 - Recurso em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município. Tem repercussão geral conhecida.
ADI 4763 - ADI foi ajuizada no STF pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) contra dispositivos da Lei Complementar estadual 432/11, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT) e sobre terminais rodoviários.
<h3>24 de outubro</h3>
A sessão será composta por processos remanescentes da sessão de 23 de outubro de 2024.

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JOTA

Corte também prevê julgar ações que questionam a Resolução 487/2023 do CNJ, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário

Quebra de sigilo telemático e Funrural: a pauta do STF de outubro

Corte também prevê julgar ações que questionam a Resolução 487/2023 do CNJ, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário