Do Supremo

Parecer

Quatro pontos apresentados pela PGR ao STF contra liberação dos jogos de azar

Raquel Dodge afirma que competência para tratar a questão é do Poder Legislativo

Imagem: divulgação Agência Senado

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, parecer pela improcedência à arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), em janeiro último, com o objetivo de anular a tipificação, como contravenção penal, da exploração dos jogos de azar por particulares.

Na ADPF 563, o PHS defende a tese de que a criminalização da atividade econômica privada dos jogos de azar não é adequada e proporcional, seja pela inadequação do bem juridicamente tutelado pelo art. 50 da LCP e pelo Decreto-Lei 9.215, de 1946 (moral e bons costumes), seja porque o Estado que proíbe, é o mesmo que explora o jogo de azar”.

Em abril, a Advocacia-Geral da União também se manifestara, nos autos da mesma ação, no mesmo sentido.

O parecer da PGR, apresentado neste fim de semana, conclui: “

  1. Compete à União legislar, privativamente, sobre sistemas de consórcios e sorteios (CF, art. 22-XX). Súmula Vinculante
  2. Em matéria de jogos de azar, há amplo histórico normativo que denota a ausência de parâmetros objetivos e seguros acerca dos benefícios sociais, culturais e econômicos da despenalização da jogatina.
  3. O costume contra legem é inapto a revogar figura delitiva prevista em lei em atenção ao princípio da legalidade penal (CF, art. 5º-XXXIX).
  4. O Poder Legislativo reúne representantes do povo (CF, art. 1º-parágrafo único). É a instância adequada para discussão ampla, democrática e transparente acerca de eventual permissão e regulação dos jogos de apostas administrados pela iniciativa privada”.

Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito