Luiz Orlando Carneiro
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, parecer pela improcedência à arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), em janeiro último, com o objetivo de anular a tipificação, como contravenção penal, da exploração dos jogos de azar por particulares. Na ADPF […]