Luiz Orlando Carneiro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, parecer pela improcedência à arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), em janeiro último, com o objetivo de anular a tipificação, como contravenção penal, da exploração dos jogos de azar por particulares.
Na ADPF 563, o PHS defende a tese de que a criminalização da atividade econômica privada dos jogos de azar não é adequada e proporcional, seja pela inadequação do bem juridicamente tutelado pelo art. 50 da LCP e pelo Decreto-Lei 9.215, de 1946 (moral e bons costumes), seja porque o Estado que proíbe, é o mesmo que explora o jogo de azar”.
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Em abril, a Advocacia-Geral da União também se manifestara, nos autos da mesma ação, no mesmo sentido.
O parecer da PGR, apresentado neste fim de semana, conclui: “
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<li>Compete à União legislar, privativamente, sobre sistemas de consórcios e sorteios (CF, art. 22-XX). Súmula Vinculante</li>
<li>Em matéria de jogos de azar, há amplo histórico normativo que denota a ausência de parâmetros objetivos e seguros acerca dos benefícios sociais, culturais e econômicos da despenalização da jogatina.</li>
<li>O costume contra legem é inapto a revogar figura delitiva prevista em lei em atenção ao princípio da legalidade penal (CF, art. 5º-XXXIX).</li>
<li>O Poder Legislativo reúne representantes do povo (CF, art. 1º-parágrafo único). É a instância adequada para discussão ampla, democrática e transparente acerca de eventual permissão e regulação dos jogos de apostas administrados pela iniciativa privada”.</li>
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jogos

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Raquel Dodge afirma que competência para tratar a questão é do Poder Legislativo

Quatro pontos apresentados pela PGR ao STF contra liberação dos jogos de azar

Raquel Dodge afirma que competência para tratar a questão é do Poder Legislativo