Hyndara Freitas

Diante do adiamento do julgamento da ADI 5.529 pelo Supremo, o ministro Dias Toffoli decidiu suspender liminarmente um trecho da Lei de Propriedade Intelectual (LPI) que dá um prazo de dez anos de vigência para patentes de invenção quando há demora excessiva do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) na análise do pedido.
Com a decisão individual, o ministro determinou que a suspensão da norma vale para patentes farmacêuticas, de produtos e equipamentos de uso em saúde concedidas daqui para a frente – tanto os pedidos já depositados à espera de análise, como os depósitos feitos a partir de agora. Ou seja, a decisão não derruba nenhuma patente já concedida e vigente atualmente, mesmo aquelas que se beneficiaram desse trecho contestado da lei.
Entretanto, o ministro já divulgou seu voto no mérito da ação. E há diferenças importantes entre a liminar e o voto em relação aos efeitos nas patentes já vigentes. Pelo voto de Toffoli, que será proferido quando a Corte julgar o mérito da ação, não haverá modulação de efeitos. Assim, algumas patentes farmacêuticas e de equipamentos de uso em saúde que tenham sido estendidas com base na Lei de Propriedade Industrial poderão ser derrubadas.
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Toffoli atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu o parágrafo único do artigo 40 da LPI (Lei 9.279/1996) somente no que tange às patentes farmacêuticas e de equipamentos/produtos com uso na saúde, com efeitos para o futuro.
Este dispositivo prevê o prazo mínimo de dez anos de vigência para patentes de invenção, a contar da data de concessão.
Ocorre que o caput do artigo 40 prevê que a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos contados a partir da data de depósito do pedido. Assim, há dois cenários possíveis: ou uma patente vigora 20 anos a partir da data do pedido, ou 10 a partir da concessão. Essa garantia de 10 anos a partir da concessão é que está em cheque. 
Um exemplo de como este prazo funciona: um pedido de patente de inovação foi depositado em 1 de janeiro de 2008. Mas o INPI só concedeu o pedido em 1 de janeiro de 2020, ou seja, 12 anos depois. Se considerado apenas o caput do artigo 40, esta patente deveria vigorar até 2028, ou seja, 20 anos contados da data do pedido. Entretanto, o parágrafo único fixa que nenhuma patente de invenção poderá vigorar por menos de dez anos depois que foi concedido. Assim, essa patente vigora até 2030, já que só foi concedida em 2020.
<h3>Liminar não atinge patentes já concedidas, mas voto sim</h3>
A liminar de Toffoli determina que o INPI aplique apenas a regra do caput do artigo 40 para os pedidos ainda pendentes de análise  ou para aqueles que venham a ser depositados a partir de agora. Ou seja, o prazo máximo para uma patente seria de 20 anos a partir da data do pedido. Pela liminar, não importa mais se o INPI demorar 15 anos para conceder uma patente, cai a garantia de dez anos de vigência após a data de concessão.
Já o voto tem efeitos retroativos. Caso o voto de Toffoli seja acompanhado pela maioria do tribunal, patentes já concedidas poderão ser derrubadas. O ministro considerou que, por se tratar de liminar monocrática e, portanto, passível de reversão, não seria razoável já derrubar patentes em vigor. Mas o plenário, ao julgar o mérito, poderia fazer isso de forma definitiva.
Um exemplo deste cenário é um medicamento que teve o pedido de patente depositado no ano 2000, e o INPI só concedeu o registro em 2012. Como pelo parágrafo único do artigo 40 nenhuma patente de invenção pode valer por menos de dez anos, a partir da concessão, esta patente estaria em vigor até 2022.
Se o plenário seguir o entendimento de Toffoli, a patente deste medicamento seria derrubada e automaticamente viraria de domínio público. Isso porque seria aplicada a regra geral – de 20 anos de validade a partir do pedido – e a patente teria perdido a vigência em 2020.
Seria necessário analisar cada patente farmacêutica e de produtos de uso em saúde individualmente para definir se perderiam a vigência imediatamente, ou quantos anos ainda valeriam.
Em seu voto, Toffoli cita um "estado de coisas inconstitucional" no cenário de patentes brasileiro com esta garantia de dez anos porque, na prática, ela significa uma "extensão de prazo" que faz com que as patentes vigorem por até 30 anos. O ministro destaca que a própria LPI prevê mecanismos de proteção à invenção mesmo enquanto o INPI não concede a patente. Um destes mecanismos é a possibilidade do requerente da patente pedir, na Justiça, indenização caso alguém copie e distribua sua invenção.
É importante ressaltar que a liminar de Toffoli só atinge as patentes farmacêuticas e de uso em saúde. Da mesma forma, em seu voto, o ministro decide não modular os efeitos apenas para as patentes destas áreas. Em relação às patentes de todas as outras áreas, como tecnologia, telecomunicações, agricultura, química, mecânica e petróleo, por exemplo, o ministro vota por modular os efeitos, para que somente as patentes concedidas futuramente não possam mais incidir no parágrafo único do artigo 40 da LPI.
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Medicamentos

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JOTA

Liminar não derruba nenhuma patente já concedida ou estendida, mas quadro pode mudar no julgamento de mérito

Quais os efeitos da decisão de Toffoli sobre as patentes farmacêuticas?

Liminar não derruba patentes já concedidas; Mas voto de Toffoli, se seguido por plenário, poderá derrubar patentes farmacêuticas vigentes