Arthur Guimarães

O Partido Verde (PV) ajuizou, na última quarta-feira (19/7), uma ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) para assegurar a manutenção das cotas para o ingresso no ensino superior, ainda que superado o prazo de 10 anos para a revisão da política.
A Lei de Cotas (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm#art7">Lei 12.711/2012</a>) estabeleceu, em seu artigo 7º, a necessidade de uma revisão do programa voltado a estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
O PV argumentou, contudo, não haver a previsão de manutenção da política até que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a> discipline a matéria, “gerando grave e irremediável insegurança jurídica em relação a um percentual significativo da população brasileira”.
A Lei de Cotas completou 10 anos em agosto do ano passado. O Legislativo federal não aprovou nenhuma lei formal sobre a ação afirmativa. Apesar disso, o partido sustentou que a necessidade de revisão não pode resultar na obsolescência da política.
De acordo com a legenda, a ausência de uma salvaguarda para o programa “expõe novamente a fragilidade que o racismo estrutural impõe à civilização brasileira, acarretando severos riscos à população que depende das cotas para acesso ao ensino superior”.
A sigla requereu que seja dada interpretação conforme a Constituição de modo a estabelecer que a palavra “revisão” não significa extinção, consumação ou expiração da Lei de Cotas e que, mesmo passado o prazo, os entes federados devem observar o conteúdo da norma. O partido pediu ainda que o Supremo fixe um prazo para o Congresso Nacional legislar a matéria.
O tema é tratado na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6693751">Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.418</a>. A presidente da Corte, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, julgou não haver situação de risco atual ou iminente a exigir a adoção de medidas urgentes durante o recesso. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> é o relator.

Cursinho USP

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JOTA

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