Luiz Orlando Carneiro

O Partido Verde (PV) tenta anular no Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) por considerá-la uma ofensa à liberdade de expressão de servidor público.
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A sigla entrou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 876) na Corte contra a nota técnica da Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE), baixada “para fins de apuração das irregularidades praticadas pelos servidores pela má utilização dos meios de comunicação digitais”.
A nota técnica nº1.556/2020 tem o pretexto de “atualizar” normas legais de 1990.
“Escrever na rede é o mesmo que escrever em pedra. Escrever não é o mesmo que falar: suas palavras ficam na web e são indexadas quase que instantaneamente por outras redes. Assim, mesmo que apague um post do qual tenha se arrependido, ele provavelmente já terá sido indexado pelo Google e por outros sites, se perenizando na Internet e ao alcance de todos os usuários. Pense antes de publicar; se for para se arrepender, arrependa-se antes de escrever”, destaca ao final a nota técnica da CGU.
Os advogados do PV, Bruno Fischgold e Larissa Benevides, por sua vez, sublinham que “o direito à livre manifestação é a mais importante condição de possibilidade da democracia”. E que “se aos cidadãos não forem garantidos amplos meios de participação no debate público, é impossível falar-se em processo decisório democrático”.
O partido argumenta na ADPF que as redes sociais representam, atualmente, um relevante fórum de debate e que, ao alijar os servidores desses espaços de discussão sem motivo relevante "constitui ilegítimo silenciamento". 
"Certamente, repercussões negativas à imagem das instituições públicas não representam motivo relevante, do ponto de vista jurídico, para que as liberdades comunicativas dos servidores públicos sejam cerceadas, quanto mais de forma preventiva", diz o partido na ação. 
A sigla alega que, ao contrário, é desejável que agentes estatais possam participar ativamente do debate público e contribuir para uma melhor execução das políticas públicas.
"Decerto, o art. 117, V, da Lei n. 8.112/90, não pode servir de instrumento a imunizar, por exemplo, o Presidente da República de críticas por parte de todos os servidores públicos federais”.
O Partido Verde requer que a ADPF tenha como relator o ministro Ricardo Lewandowski, que também foi sorteado para relatar uma ação similar,  ajuizada em 5 de março deste ano pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
A ADPF 800 ataca ato da CGU que impôs a dois professores da Universidade Federal de Pelotas (RS) o compromisso de não proferir "manifestações de desapreço" ao presidente da República, Jair Bolsonaro, no local de trabalho, pelo período mínimo de dois anos".
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JOTA

Partido alega que alijar servidores das redes sociais sem motivo relevante 'constitui ilegítimo silenciamento'

PV contesta no STF nota da CGU por ofensa à liberdade de expressão de servidor

Partido alega que alijar servidores das redes sociais sem motivo relevante 'constitui ilegítimo silenciamento'