Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (27/3), arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo como alvos 15 leis municipais que proíbem o uso de pulverização aérea na aplicação de defensivos (agrotóxicos), e “que criam um cenário sombrio para toda a agricultura”.
As leis em questão – que teriam “o mesmo objeto e o mesmo conteúdo” – são de municípios dos seguintes estados: Espírito Santo (3), Minas Gerais (3), São Paulo (3), Paraná (4), Mato Grosso do Sul (1) e Santa Catarina (1).
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/degustacao/contato-poder">Antecipe as iniciativas dos Três Poderes e entenda os impactos da crise do coronavírus para o seu setor. Descubra o JOTA PRO Poder.</a></li>
</ul>
De acordo com a entidade representativa dos ruralistas, “todas essas leis, como serão examinadas, proíbem o uso de pulverização aérea na aplicação de defensivos, o que cria um cenário sombrio para toda a agricultura”.
Na <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5883215">ADPF 667</a>, a CNA destaca que “no tema da pulverização aérea de defensivos, impera total desconhecimento técnico sobre a matéria, alimentado por discursos histéricos e transloucados, somados a um desconhecimento profundo da estrutura de avaliação, estudo, registro e autorização de uso desses produtos pela agricultura nacional”.
O advogado da confederação, Rudy Maia Ferraz, acrescenta nas suas razões:
- “Infelizmente, o discurso inconsequente é encampado, algumas vezes, por Ministérios Públicos estaduais que, por meio de estratégias de pressão e constrangimento de Câmaras Municipais, forçam - explorando o medo e a desinformação da população local - a aprovação de legislações diretamente contrárias à produção agrícola e ao desenvolvimento econômico regional.
Lamenta-se que, em alguns lugares, esse discurso alcance o nível estadual e até a Assembleia Legislativa acabe sucumbindo à pressão e aprovando legislação inconstitucional na mesma linha. Recentemente, a própria CNA se tornou autora de ação direta de inconstitucionalidade (ADIº 6.137) que tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.820, de 09.01.2019, do Ceará, que, em apenas um artigo, determinou que fica ‘vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado do Ceará’, o que trouxe enormes prejuízos para a economia local e desarticulou os produtores rurais da região. A ADI nº 6.137 foi distribuída à Ministra Carmen Lúcia que adotou, em 20.05.2019, o rito do art. 10 da Lei 9.868/99.(urgência). Atualmente, aquele processo também aguarda a manifestação do Ministério Público Federal”.
<h3>ADPF 529</h3>
Por coincidência, na sessão virtual encerrada à meia-noite desta quinta-feira (26/3), a maioria do plenário negou provimento a um recurso (agravo regimental) que tentava dar seguimento a uma ação similar (ADPF 529) referente a lei de 2017 do município de Boa Esperança (ES). Mas, neste caso, não houve discussão do mérito da questão, já que o recurso era contra a decisão do ministro-relator Gilmar Mendes que tinha negado seguimento à arguição por considerar não ter o autor – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) – “legitimidade” para propô-la. Por não ser confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

agriculture-2686627_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

No STF, entidade quer suspender 15 leis municipais que proíbem o uso de pulverização aérea na aplicação de defensivos 

CNA move nova ação contra leis municipais que vetam pulverização de agrotóxicos

No Supremo Tribunal Federal, entidade quer suspender 15 leis municipais que proíbem o uso de pulverização de agrotóxicos aérea