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Luiz Orlando Carneiro

<p>O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quinta-feira (4/10), ação direta de inconstitucionalidade contra a recente <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.208-de-28-de-setembro-de-2021-348249890">Lei 14.208</a>, que passou a admitir a reunião de dois ou mais partidos políticos em federação, a fim de que atuem juntos como se fossem “uma única agremiação partidária”.</p>
<p>Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6293255">ADI 7.021</a>, a legenda que tem Roberto Jefferson como presidente licenciado sustenta que a nova mudança na “Lei dos Partidos Políticos” permite que - sob a denominação de federação - sejam celebradas coligações nas eleições proporcionais, restabelecendo-se assim a “verticalização das coligações”.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>Ainda de acordo com os advogados Ezikelly Barros e Luiz Gustavo Pereira da Cunha, os dispositivos legais impugnados “afrontam os sistemas partidário e eleitoral proporcional concebidos pela Magna Carta”. Assim como “violam o devido processo legislativo bicameral”, que não teria sido respeitado na aprovação da Lei 14.208/2021.</p>
<p>Quanto ao aspecto formal, o PTB sustenta que o projeto de lei que deu origem à nova lei não chegou a ser reapreciado pelo Senado Federal (Casa iniciadora).</p>
<p>Mas, em termos materiais, a petição inicial insiste na tese de que a nova lei permitiu aos partidos políticos formar uma federação partidária – à guisa de coligação – nas eleições majoritárias e proporcionais. Contudo, “a celebração de coligação nas eleições proporcionais encontra-se expressamente vedada pelo parágrafo 1º do artigo 17, da CF, com a redação dada pela EC n. 97/2017, desde as eleições municipais de 2020”.</p>
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PEC dos precatórios

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JOTA

Para o partido, mudança permite coligações nas eleições proporcionais, restabelecendo-se verticalização das coligações

PTB aciona STF contra nova lei que admite federações partidárias

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