Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (9/11), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 550) a fim de que seja declarado inconstitucional o Decreto 9.527, assinado pelo presidente Michel Temer em outubro último, para criar uma “força-tarefa de inteligência” com o objetivo de atuar no “enfrentamento ao crime organizado no Brasil”.
A norma legal atribui competências a representantes de 11 órgãos, à frente o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
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A ação constitucional – que foi distribuída para ser relatada pelo ministro Luiz Fux – tem pedido de liminar para suspender a vigência do decreto até o julgamento de mérito. Na ADPF 550, o PT questiona basicamente a “falta de transparência” que permeia o decreto.
Os advogados  do partido, Alberto Moreira Rodrigues, Eneida Bella Dultra e Sabrina Marques, destacam na petição inicial:
“Com efeito, questiona-se na presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental a edição de Decreto do Poder Executivo, que promove a criação de uma Força-Tarefa de Inteligência com a finalidade propalada de enfrentamento ao ‘crime organizado’ no Brasil com as competências de analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a ‘organizações criminosas’ que afrontam o Estado Brasileiro e as suas instituições
A mencionada Força-Tarefa, conforme os termos postos no Decreto, será composta (titular e suplente) por representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República – GSI, que a coordenará, Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, Centro de Inteligência da Marinha do Comando da Marinha do Ministério da Defesa, Centro de Inteligência do Exército do Comando do Exército do Ministério da Defesa, Centro de Inteligência da Aeronáutica do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, Departamentos de Polícia Federal e Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Segurança Pública.
Em todo o seu desenho textual, é realçada a ausência da transparência de modos e procedimentos a serem adotados para o alcance e uso efetivo das informações obtidas em decorrência das atividades da instância criada. Somado a isso, a falta de previsão da durabilidade de tal iniciativa governamental denota um caráter de exceção de tal Força-tarefa, uma fuga de padrões exigíveis a partir da ordem constitucional orientadora das ações dos gestores e do sistema de Justiça decorrente da incorporação das prescrições de princípios e de normas, nacionais e internacionais, atinentes ao enfrentamento do “crime organizado”.
Assim, não obstante o ato normativo questionado veicule supostos objetivos voltados à segurança social, seu conteúdo se volta, em essência, contra diversos preceitos constitucionais, vulnerando direitos e garantias fundamentais inscritos no texto da Constituição Federal, sendo a presente ação o meio apropriado para sanar a lesividade e a insegurança jurídica instauradas desde a edição do Decreto para que, ao se firmar a interpretação conforme a Magna Carta, seja reconhecida a impossibilidade de permanência do referido Decreto no ordenamento jurídico nacional”.

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