Luiz Orlando Carneiro

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (28/6), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 531), em face de “ato omissivo” da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que “obsta o exame do pleito de concessão de Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54”.
Em abril último, naquela ADC, os dois partidos tinham requerido medida liminar para impedir a execução provisória da pena privativa de liberdade sem que haja decisão condenatória transitada em julgado. E pediam ainda fossem anuladas as decisões judiciais que tivessem determinado prisões a partir de condenações em segunda instância, assim como a súmula nesse sentido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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Na petição inicial da ADPF 531, o advogado Lenio Luiz Streck dá ênfase aos seguintes argumentos:
- “O preceito fundamental da presunção de inocência, assegurado pelo art. 5º, incisos LVII e LXI, da Lei Maior, está sendo lesionado pela Presidente dessa Suprema Corte diante da insistente recusa de pautar o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54 — na qual se busca ver reconhecida a necessidade do trânsito em julgado de sentença condenatória para o início do cumprimento de pena, exatamente como previsto no Texto Constitucional”.
- “Outrora esta E. Corte adotou posicionamento que autorizou a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória criminal, o que, com a devida vênia, mitigou a garantia da presunção de inocência. Porém, por ocasião do julgamento do HC 152.752/PR, cujo paciente era o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi possível observar, em princípio, a formação de nova maioria contrária à execução provisória penal".
- "Com a alteração no entendimento do e. Ministro Gilmar Mendes, bem como com a manutenção do posicionamento da e. Ministra Rosa Weber – apesar de ter denegado a ordem ao paciente, há, aparentemente, uma nova maioria na atual composição da Corte”.
- “Disso decorre que a antecipação do cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância é incompatível com a Constituição Federal, segundo o entendimento atual desta Corte.
- Inobstante a questão acima tratada dizer respeito, diretamente, à liberdade de milhares de indivíduos, a e. Presidente desta E. Corte, ministra Carmen Lúcia, como já dito, insiste em deixar de colocar na pauta do Plenário a Medida Cautelar na ADC nº 54 para cessar execuções penais em desacordo com o atual entendimento do tribunal”.
- “Segundo dados da Defensoria Pública de São Paulo, o início da execução da pena após a condenação em segundo grau resultou em 14 mil prisões só no Estado de São Paulo. Isto é, apenas em um Estado da Federação, milhares de prisões foram realizadas em desacordo com o Texto Constitucional e com o entendimento, aparentemente, da nova maioria dos Ministros desta E. Corte”.

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JOTA

O partido alega que 'ato omissivo' da presidente da Corte obsta o exame da ADC que discute o tema

PT entra com ADPF por &#8216;omissão&#8217; de Cármen Lúcia em pautar prisão em 2º grau

PT entra com ADPF por 'omissão' de Cármen Lúcia em pautar prisão em 2º grau

PT ajuizou ADPF em face de “ato omissivo” de Cármen Lúcia que “obsta o exame da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54”.