Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), arguição de ordem constitucional a fim de anular a Portaria nº 84 do Ministério da Infraestrutura, de 1º de julho último, que autorizou a terceirização da segurança e da vigilância dos portos nacionais, delegando o poder de polícia portuária a empresas privadas. A norma baixada pelo governo entra em vigor na data de hoje (2/8).
Conforme a ADPF 870, a atividade portuária é “estratégica”, por ser “umbilicalmente atrelada à soberania estatal que, por sua própria natureza, deve ser confiada apenas e tão somente aos órgãos de segurança pública do Estado brasileiro, e não a particulares”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/aprovometro?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Aprovometro_materias"><img class="aligncenter wp-image-292714 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/aprovometro.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes, que deve apreciar logo o pedido de medida liminar.
Na petição inicial, os partidos oposicionistas apontam como alvos de “flagrante violação” pela portaria ministerial os seguintes preceitos fundamentais: da soberania nacional (CF/88, art. 1º, I); da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º); da reserva absoluta de lei (CF/88, art. 5º, II c/c art. 37, caput, c/c art. 144, parágrafo 7º); e da segurança pública (CF /88, art. 5º, caput c/c art. 144, caput)”.
Os advogados Carlos Eduardo Frazão, Eugênio Aragão e outros destacam que a “terceirização da Guarda Portuária nacional consiste em atribuir função eminentemente pública para os agentes privados, além de assumir elevado risco relativo ao comprometimento de nossa soberania nacional durante o exercício da atividade de vigilância e segurança nos portos brasileiros”.
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E sublinham ainda na petição inicial:
- ‘Basta uma rápida leitura do ato impugnado para perceber que a Portaria nº 84/2021 apresenta duas ordens de flagrantes incompatibilidades a preceitos fundamentais: no primeiro, de natureza formal, há a violação dos princípios da separação
de poderes (CF/88, art. 2º) e da reserva absoluta de lei (CRFB/88, art. 5º, II c/c art. 37, caput). É que o Ministério da Infraestrutura, ao editar referida Portaria, imiscuiu-se em matéria que a Constituição da República submeteu, em caráter de exclusividade, ao domínio normativo da lei em sentido formal”.
- “De fato, o constituinte originário gravou a temática como reserva absoluta de lei, de maneira que a Portaria impugnada usurpou competência constitucionalmente franqueada ao Congresso Nacional, para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública".
- “O ponto é corroborado pelos arts. 21, XXII e 22, XXVIII, ambos da CF/88, que conferem à União a competência administrativa exclusiva e legislativa privativa para tratar do regime jurídico da defesa e segurança do território nacional, inclusive a portuária.
Aliás, o Congresso Nacional já disciplinou o assunto, mediante a edição da Lei 13.675/2018, e nela expressamente alteou a Guarda Portuária ao status de órgão de segurança pública, o que foi revogado pela Portaria nº 84/2021 do Ministério da Infraestrutura”.
- “Ao autorizar a terceirização da segurança e da vigilância dos portos nacionais, a Portaria autoriza a delegação do poder de polícia portuária a empresas privadas, atividade estratégica umbilicalmente atrelada à soberania estatal, que, por sua própria natureza, deve ser confiada apenas e tão somente aos órgãos de segurança pública do Estado brasileiro, e não a particulares”.
Leia a inicial da <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pt-e-pdt-contestam-terceirizacao-de-seguranca-e-vigilancia-em-portos-02082021/attachment/adpf-870" rel="attachment wp-att-325747">ADPF 870</a>.

Porto do Rio de Janeiro

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JOTA

Portaria do Ministério da Infraestrutura, que entra em vigor nesta segunda, autorizou a terceirização

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