Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o Decreto 9.759 de 11/4, do presidente Jair Bolsonaro, que prevê a extinção de conselhos da administração federal que têm participação da sociedade civil.
De acordo com o PT, estão sob ameaça, a partir de 28 de junho próximo, dezenas de conselhos de políticas públicas que tratam de temas como direitos dos idosos, política indigenista, transportes, trabalho e previdência social.
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Na ADI 6.121 – que terá como relator o ministro Marco Aurélio – o partido argumenta basicamente que a criação e extinção de órgãos da administração pública é matéria exclusiva de lei, de iniciativa do Congresso Nacional. “De certo, portanto, que decretos, tal como o que ora se impugna, não possuem o condão de interferir na seara administrativa desta forma”, havendo assim, no caso, “evidente irregularidade formal, sendo esta, inclusive, insuperável”.
Os advogados Eugênio José de Aragão e Angelo Ferraro acrescentam que a Constituição de 1988 prevê algumas modalidades de interveniência da sociedade civil no planejamento, na gestão e na fiscalização de políticas públicas, conforme pode ser verificado no seguinte dispositivo: “Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.
Na petição inicial, os advogados do PT acrescentam:
- “Os dispositivos constitucionais que tratam da matéria são indicadores de uma orientação geral do constituinte em assegurar a ampla participação dos cidadãos na condução dos assuntos estatais, abertura que liga a Administração Pública à sociedade, e que também constitui-se em exigência do princípio do Estado Democrático de Direito, enxergado como um princípio de organização do Estado, que pugna seja a Administração Pública estruturada de acordo com a lógica consentânea de soberania popular. É nessa linha que alguns autores tratam da existência de um princípio constitucional implícito da participação”.
- “Apenas a título de exemplo, cite-se o Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) – que exerce função de órgão recursal. Sua extinção, pois, ao não indicar o órgão encarregado pela sucessão, gera conflitos em torno das atividades que devem ser exercidas, pois permanecerão – por tempo indeterminado – sem responsáveis pela execução.
Outro caso a ser mencionado é o da Comissão Interministerial de Governança (CGPAR) – que cuida das participações societárias. Isso porque esta possui uma série de obrigações a cumprir perante o Tribunal de Contas da União. Órgãos como este prestam contas ao TCU em virtude das políticas que fomentam. Consequentemente, a extinção indiscriminada tem – ainda – o condão de ferir o princípio da prestação de contas.
No caso dos conselhos ligados ao meio ambiente – como a Comissão Nacional da Biodiversidade (CONABIO) e a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) – esta extinção também representa mácula ao princípio do não retrocesso. Isso porque a questão ambiental – paulatinamente e mediante esforços – passou a ser encarada com a seriedade que demanda, haja vista o grande impacto na vida dos cidadãos e cidadãs”.

ICMS

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JOTA

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