Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quinta-feira (29/4), ação de inconstitucionalidade por omissão em face da "<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/planalto-pede-que-stf-arquive-acao-de-omissao-em-face-de-desmatamento-na-amazonia-28122020">conduta omissiva</a>" do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), caracterizada pela falta de iniciativas da sua competência para “garantir o exercício dos direitos fundamentais à vida e à saúde de milhões de brasileiras e brasileiros”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Ou seja, em face da “passividade atribuída ao presidente da República, autoridade competente para implantar, no plano federal e em coordenação com as demais unidades da Federação, as providências urgentes e inadiáveis necessárias ao combate da pandemia do Convid-19”.
De acordo com o principal partido oposicionista, a “continuidade dessas omissões já implicou no colapso dos sistemas sanitário e funerário do país, com consequências catastróficas”. E, no entanto, “a marcha galopante das contaminações, hospitalizações e mortes por Covid-19 em nosso país ameaça agravar-se ainda mais, razão pela qual a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão revela-se meio hábil à contenção de deterioração ainda mais significativa do panorama sanitário e humanístico no Brasil”.
No pedido de medida cautelar da ADO 66, o PT requer seja determinado ao presidente da República que edite, “no menor prazo possível”, ato regulamentar instituindo uma comissão, “dotada de autonomia, e prevendo expressamente a sua competência para adotar todas as medidas de contenção e isolamento social, até o extremo de um lockdown nacional”.
Tal comissão seria composta por representantes da União, dos governos estaduais e da comunidade científica, E teria ainda competência para “recomendar iniciativas legislativas visando à promoção de medidas econômicas voltadas a subsidiar os agentes econômicos, dimensionando os valores necessários para possam suportar as restrições temporárias já impostas às suas atividades e as que vierem a ser decretadas”.
O partido-autor da ação por omissão requer seja determinado ao presidente Jair Bolsonaro que, dentro de 30 dias defina – dentro da sua competência regulamentar – “um plano de subsídio aos agentes econômicos, especialmente, micro, pequenas e médias empresas e empreendedores autônomos, para, se necessário, enfrentarem o período de lockdown sem o prejuízo da sua sobrevivência, com a capacidade mínima de adimplir regulamente a sua folha de pagamento no período em tela, e custear as necessidades imediatas”.
Na petição inicial, os advogados Tarso Genro e Eugênio Aragão destacam ainda as seguintes razões, dentre outras:
- “A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, concebida pelo direito para tornar efetiva a supremacia da Constituição – vencendo a pretensão eventual dos dirigentes de ‘restabelecer o governo dos homens sobre o governo das leis’ - foi recepcionada com amplitude pelo Brasil, eis que abrange, além de imposição do cumprimento da obrigação de legislar, também a ‘adoção de providência de índole administrativa’ (art. 12-B da Lei nº 9.868/1999)”.
- “As omissões no cumprimento dos mandamentos constitucionais, extensamente enunciados no seu corpo, contrariam o seu [do presidente Bolsonaro] compromisso de cumprir a Constituição, desafiando a sua supremacia. Aliás, o sentido de desafio à supremacia da Constituição é manifestado reiteradamente na retórica do Chefe do Poder Executivo, que adota habitualmente a forma de bravata e uma tonalidade triunfalista.
Com efeito, o atual presidente da República afronta cotidianamente a Constituição da República, ao tempo em que demonstra irreverência e desapego às instituições democráticas, como se isso fosse um método de governo. Trata-se de postura irresponsável e temerária, que impõe ao sistema o desencadeamento de medidas suficientes a conter tais excessos e desvios cometidos pela autoridade presidencial”.
O ministro Marco Aurélio será o relator da ADO 66, por prevenção, já que fora sorteado relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 880) com base na qual o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pretendia fossem anulados decretos de lockdown e toque de recolher de governadores e prefeitos de todo o país como forma de combater a disseminação da Covid-19 e o colapso do sistema de saúde.
Em decisão monocrática, de 25 de março deste ano, Marco Aurélio rejeitou aquela arguição, por considerar não ter sido cumprido o requisito da subsidiariedade, segundo o qual a ação somente deve ser admitida quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade apontada. Naquele caso, o ministro entendeu que o pedido do PTB não atendia aos requisitos da Lei das ADPFs (Lei 9.882/1999), que, no artigo 4º, prevê que esse tipo de ação só é admitido quando não houver outro meio processual eficaz para sanar a lesividade do ato apontado.
Marco Aurélio assentou então que a petição inicial não continha a indicação do ato questionado, e que os documentos juntados eram reportagens de veículos de comunicação.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=755714035&amp;prcID=6165508#">inicial da ADO 66</a>.

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JOTA

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