Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, nesta quinta-feira (2/6), arguição de descumprimento de preceito fundamental em face do “desmantelamento”, pelo Governo Federal, dos órgãos e das políticas referentes ao implemento da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm">Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA)</a>, tendo como resultado a “violação de preceitos constitucionais de tutela do meio ambiente”.
Na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/06/pt-contesta-gastos-publicitarios1.pdf">ADPF 981</a>, o principal partido oposicionista pretende que a Corte Suprema ordene ao Executivo — ministérios do Meio Ambiente e da Educação — que “delineie uma estrutura organizacional e atue concretamente’’ nesses setores. E ainda que trate das diretrizes curriculares para a educação ambiental do Conselho Nacional de Educação (DCN-EA), cumprindo a legislação que disciplina as políticas ambientais setoriais (resíduos sólidos, recursos hídricos, mudanças climáticas, biodiversidade).
Os advogados do PT, Angelo Ferraro e Eugênio Aragão, ressaltam a necessidade do reconhecimento, pelo STF, de violação aos artigos 205, 206, 214 e 225 da Constituição Federal de 1988, “à luz dos fundamentos e conteúdo da educação ambiental como dever do Estado”. E consideram “premente” que sejam “revisadas as posturas do Executivo Federal questionadas na presente demanda, a fim de restabelecer uma ordem administrativa de execução da PNEA que propicie concretude e progressão de direitos ambientais e não a sua negação”.
A petição inicial da ADPF sintetiza: “Sendo assim, verifica-se que a Constituição Federal estabeleceu o dever (defesa e preservação), indicou o objeto (meio ambiente), delineou o seu conteúdo, dentre outros vários, (promover a educação ambiental), a amplitude (em todos os níveis de ensino), a finalidade (conscientização pública para a preservação do meio ambiente), o devedor (o Poder Público), o credor (a coletividade)”.
A arguição de ordem constitucional — que tem pedido de liminar — terá como relator o ministro Gilmar Mendes.

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JOTA

Partido reclama do “desmantelamento” dos órgãos e das políticas referentes à Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA)

PT aciona STF para obrigar Governo Federal a cuidar da educação ambiental

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