Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), há um mês (2/10), ação de inconstitucionalidade por omissão em face da “flagrante omissão” do Congresso Nacional que – decorridas mais de três décadas – até hoje não aprovou a lei complementar prevista na Constituição para instituir o imposto sobre grandes fortunas (inciso VII do artigo 153).
Nesta sexta-feira (1º/10), o advogado do partido, Fábio Konder Comparato, enviou petição ao relator da ADO 55, ministro Marco Aurélio, a fim de que ele ‘intime’’ a Mesa da Câmara dos Deputados a por em votação, ‘‘imediatamente’’, a proposta de lei complementar sobre a matéria (PLC 277/2008), diante da informação da presidência da Casa de que tal proposta ‘‘já se acha em pauta’’.
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Conforme a petição inicial dessa ação de inconstitucionalidade por omissão, ‘‘a imposição tributária das grandes fortunas é uma aplicação dos objetivos fundamentais da nossa República, tais como expressos no artigo 3º, incisos I e III, da Constituição (construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais)”.
De acordo com o site da Câmara dos Deputados, o pedido de inclusão da matéria em questão na Ordem do Dia foi feito em 30 de maio último. Por sua vez, o advogado-geral do Senado, Evaldo Fernandes da Silva, já se pronunciou nos autos da ADO 55, no último dia 21/10, pugnando ‘‘pelo não conhecimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e, no mérito, pela sua improcedência, preservando-se a cláusula pétrea constitucional da separação dos Poderes, a legitimidade e independência político-jurídica e a função democrática legislativa do Congresso Nacional’’.
Ele acrescenta que existem diversos projetos de lei complementar sobre a matéria em tramitação nas duas casas do Congresso.
<h3>A ação</h3>
De acordo com a peça inicial da ADO 55 – a ser relatada pelo ministro Marco Aurélio – a imposição tributária das grandes fortunas é “uma aplicação dos objetivos fundamentais da nossa República, tais como expressos no artigo 3º, incisos I e III, da Constituição (construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais)”.
O partido destaca na petição que “o Brasil é um dos países com os maiores índices de desigualdade socioeconômica do mundo, notadamente em matéria tributária”.
Ele cita “pesquisa recentíssima” da Urbach Hacker Young International Limited segundo a qual o Brasil cobra 32% a menos de impostos sobre a alta renda, em comparação com os países do G7 (os sete países mais industrializados do mundo). Isto porque a alíquota máxima de taxação da renda aqui é de 27,5%, enquanto que nos países do G7 ela é de 47,9% ao ano.
Ainda segundo o advogado, já em matéria de tributação sobre o consumo, a taxação representa 48% de todos os impostos recolhidos no Brasil, enquanto que na média da OCDE, grupo que reúne as nações mais desenvolvidas do mundo, ela é de 33%, e de apenas 18% nos Estados Unidos.

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JOTA

Segundo ação, Brasil cobra 32% a menos de impostos sobre a alta renda, em comparação com os países do G7

PSOL requer ao STF votação imediata pela Câmara do imposto sobre grandes fortunas

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