Flávia Maia

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou nesta sexta-feira (27/6) o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IOF">IOF</a>). O partido entende que a medida é inconstitucional e pede uma liminar.
Na quarta-feira (25/6), o Congresso Nacional impôs uma derrota ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) <a href="https://www.jota.info/legislativo/em-derrota-do-governo-senado-derruba-decretos-que-aumentam-iof">quando derrubou o decreto presidencial com o aumento das alíquotas do IOF</a>. A estimativa era que a medida trouxesse R$ 10 bilhões a mais para os cofres públicos. Em meio à crise, a Advocacia-Geral da União (AGU) <a href="https://www.jota.info/executivo/governo-ja-tem-tese-pronta-para-acionar-stf-sobre-iof-mas-decisao-sera-politica">foi acionada para estudar medidas jurídicas cabíveis</a>, mas no campo político, há dúvidas sobre o desgaste político que a ação poderia gerar. Nesse meio tempo, o PSOL, partido da base governista, ingressou com a ação no Supremo.
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Caso a AGU opte por ingressar com ação, ela pode se beneficiar de informações como o relator conhecido e os argumentos postos, e, dessa forma, o governo pode direcionar melhor as ferramentas jurídicas.
No STF, o PSOL alegou que o DL 176/2025 que derrubou o decreto do governo do IOF é inconstitucional porque o presidente Lula não exorbitou o seu poder regulamentar, mas “limitou-se a exercer competência expressamente conferida pela própria Constituição Federal ao Poder Executivo, não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”. Na interpretação do PSOL, o decreto do Executivo apenas alterou as alíquotas dentro dos limites constitucionais.
Na petição protocolada no STF, o PSOL diz que a medida do Congresso rompe a harmonia entre os poderes. Dessa forma, admitir que o Poder Legislativo possa sustar ou restringir tais atos — como ocorreu com o Decreto Legislativo 176/2025 — representa “risco institucional elevado”, pois, além de violar a separação funcional entre os Poderes, tal interferência pode comprometer a coerência das políticas públicas e a previsibilidade tributária.
“Por isso, é preciso reafirmar que a separação dos Poderes não é obstáculo ao diálogo institucional, mas condição para sua autenticidade. Os Poderes da República devem cooperar entre si, sim, mas sempre dentro dos limites traçados pela própria Constituição”.
O partido também alegou que o Congresso não apresentou qualquer fundamento técnico ou jurídico que caracteriza que houve abuso do poder do presidente da República. Na visão do PSOL, o argumento para sustar o decreto baseado em aumento indireto de carga tributária sem participação do Congresso Nacional é insuficiente.
“O IOF é um imposto marcadamente extrafiscal, voltado à regulação do crédito, câmbio e do mercado financeiro. Todavia, em maior ou menor grau, a função arrecadatória é uma consequência lógica e reflexa de qualquer tributo. Como reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prevalência da finalidade extrafiscal não afasta seus efeitos arrecadatórios”, diz trecho da peça.
De acordo com o artigo 49, V, da Constituição, cabe ao Congresso sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. O IOF é um tributo que pode ser alterado pelo presidente e pelo poder Executivo Federal por simples decreto.
A discussão ocorre na ADI 7839 e o relator é o ministro Gilmar Mendes.
Contudo, Mendes solicitou à presidência do STF para reavaliar a relatoria, pois já existe outra ação ajuizada pelo Partido Liberal (PL) com conteúdo similar e que está sob a relatoria de Alexandre de Moraes. Na avaliação do ministro, a ação do PL discute a constitucionalidade dos decretos derrubados pelo Legislativo e a ação do PSOL questiona a suspensão desses decretos, portanto, há correlação.

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JOTA

Para o partido, iniciativa do Congresso foi inconstitucional porque cabe ao Executivo regulamentar sua alíquota 

PSOL ingressa com ação contra derrubada do decreto do IOF pelo Congresso

Para o partido, iniciativa do Congresso foi inconstitucional porque cabe ao Executivo regulamentar sua alíquota