Redação JOTA

O PSOL ingressou no Supremo Tribunal Federal com um pedido de anulação do decreto presidencial que determinou a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Segundo o partido, a medida tem caráter eleitoral e fere a Constituição que não prevê uma intervenção parcial. A sigla requer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (5915) a concessão de uma medida cautelar  para suspender imediatamente os efeitos do decreto.  <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/inicial-vf-3-assinado.pdf">(Leia a íntegra da ação) </a>
Anunciada em fevereiro a partir de decreto do presidente Michel Temer, a intervenção fixa que a área de segurança pública está sob o comando do general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, e deve ter duração até o fim do ano.
Na avaliação do partido, "o caráter militar é talvez o aspecto mais flagrantemente inconstitucional da medida.
“As pretensões eleitorais do edito interventivo são nítidas e fartamente noticiadas. Este escuso motivo, porém indisfarçável intenção, aliado à desproporção da medida e a sua falta de economicidade, dizem do flagrante desvio de finalidade do decreto de intervenção”, diz trecho do documento.
E completa: "a Constituição Federal não autoriza que haja a criação de uma ‘Polícia’ própria interventiva – uma polícia das Forças Armadas excepcionando as forças de segurança existentes e constitucionalmente previstas. Não há autorização, também, para a criação, organização e funcionamento de uma estrutura administrativa-militar própria com atribuições, competências, orçamento, pessoal, equipamentos e outros, quanto mais para o exercício de polícia ostensiva”.
Para o PSOL, outro fator de suma importância à exigir a cessação imediata da intervenção são os cumprimentos dos mandados coletivos de busca e apreensão. "Conforme nota37 da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), a “expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, bem como as abordagens ostensivas e humilhantes contra crianças e adolescentes nas comunidades cariocas, são 
merecedoras de completo repúdio. Grande parte das ações até agora adotadas e cogitadas são absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal, ferindo de morte a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como os direitos que receberam o contorno de garantias fundamentais por parte do constituinte”, escreveu.
A ADI 5915 ainda não tem relator.  O partido destaca que a intervenção tem sido alvo da preocupação de órgãos internacionais de direitos humanos, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Escritório para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), que expressaram “profunda preocupação” com o decreto presidencial (nº 9.288, de 16/02/2018) referente à intervenção.

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