Do Supremo

ADI

PSOL contesta lei do RJ que dá porte de arma a agente de segurança socioeducativo

Partido diz que função do agente deveria ser educar e proteger, e não de punir ou exercer poder de polícia

socioeducativo
Menores infratores em aula / Crédito: Omar Freire/ Imprensa MG

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13/12), ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual do Rio de Janeiro, de maio deste ano, que autorizou o porte de armas por “agentes de segurança socioeducativos”. Ou seja, para os profissionais que atuam na execução das chamadas medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticaram atos infracionais.

Na ADI 6.286, o PSOL procura demonstrar que a lei fluminense é inconstitucional tanto do ponto de vista formal como material. No primeiro caso por competir à União “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico” (CF, artigo 21); no segundo, por “contrariar o Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente (CF, artigo 227), e por perverter a função originária do agente sócio educativo, que deveria ser educar e proteger, e não de punir ou exercer poder de polícia”.

A Lei 8.400/2019/RJ dispõe: “Art. 1º. Os Agentes de Segurança Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas na legislação federal: IV – ter porte de arma, categoria defesa pessoal, em ambiente fora do âmbito do sistema de atendimento ao adolescente infrator”. Art. 2º. Os integrantes do quadro efetivo de agentes de segurança socioeducativos poderão portar arma de fogo de propriedade particular e fora de serviço”.

Quanto à inconstitucionalidade formal, o advogado do PSOL, André Maimoni, lembra que o STF, no julgamento da ADI 2.035, “aproximou-se do entendimento de que a competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e comércio de material bélico afastaria a possibilidade de os estados membros se imiscuírem nessa matéria como pretendia, naquele momento, o estado do Rio de Janeiro, ao promulgar lei vedando a comercialização de armas de fogo no estado sob o fundamento da competência concorrente para legislar sobre ‘produção e consumo’”

Ainda segundo o advogado, “alinhou-se a Corte, também naquela oportunidade, à corrente que interpreta a expressão ‘material bélico’ da forma mais abrangente, para abarcar não só materiais de uso das Forças Armadas, mas também armas e munições cujo uso seja autorizado, nos termos da legislação aplicável, à população”.

Consta ainda da petição inicial o seguinte:

– “(…) entendo que a fiscalização do comércio de armas não pode dizer respeito apenas ao ‘comércio de balcão’, mas à circulação como um todo dessas armas no território nacional, sob pena de frustração e fraude do sentido do texto constitucional. Assim, a disposição das armas apreendidas em situação irregular também é matéria afeita à competência da União, nos termos do art. 21, V, da Constituição”.

– “(…) tanto na Constituição Federal como na legislação infraconstitucional que rege o tema, as medidas socioeducativas têm como finalidade única educar, integrar e proteger. As medidas de internação obedecem aos mesmos princípios e devem ter caráter de exceção. Tais medidas não possuem – ou pelo menos não deveriam possuir, em respeito à dignidade dos adolescentes e ao corolário máximo da Dignidade da Pessoa Humana – caráter de pena ou sanção.

Da mesma forma, é possível dizer que os servidores que atuam no sistema socioeducativo têm como missão educar, integrar e proteger, não podendo ser considerados agentes de segurança, ou equiparados a servidores que exercem o poder de polícia”.

O relator da ADI 6.286, por sorteio, é o ministro Marco Aurélio.


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