Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (14/4), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que sejam suspensas, em todo o país, as execuções judiciais para desocupação imediata de áreas invadidas, <a href="https://www.jota.info/wikijota/o-que-e-e-como-tribunais-aplicam-reintegracao-de-posse-26072021">reintegrações de posse ou despejos</a>, em prejuízo de pessoas necessitadas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública resultante da pandemia da Covid-19.
Na ADPF 828, o partido sustenta haver “severo risco de lesão irreparável de pessoas em situação de hipervulnerabilidade, a configurar periculum in mora coletivo e incomensurável”, com “risco iminente à vida e integridade física das pessoas, famílias e comunidades inteiras”.
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A ação “responde a demanda e foi elaborada com a contribuição de entidades de defesa da moradia e de direitos humanos, em especial o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)”. 
De acordo com números colhidos pela Campanha Despejo Zero, ao menos 9.156 famílias já foram despejadas judicialmente durante a pandemia. No Amazonas – “Estado que teve um colapso total nos sistemas público e privado de saúde pública” – foram desalojadas 3.004 famílias. Em São Paulo mais de 2.850 famílias foram atingidas, 730 no Paraná, 550 em Minas Gerais e 320 em Pernambuco – para citar os estados mais atingidos, ainda segundo a petição.
Ainda conforme o PSOL, “as operações de remoção têm lesado preceitos fundamentais relativos ao direito social à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, tanto das famílias despejadas, quanto dos profissionais que integram as operações”.
Os advogados da legenda, André e Alberto Maimoni, solicitam que o ministro-relator da ação conceda medida liminar para a suspensão de “todos os processos, procedimentos ou qualquer outro meio que vise a expedição de medidas judiciais, administrativas ou extrajudiciais de remoção e/ou desocupação, reintegração de posse ou despejos enquanto perdurarem os efeitos sobre a população brasileira da crise sanitária da Covid-19”. E também de “toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas que ordenam desocupações, reintegrações de posse ou despejos”.
Lê-se ainda na partição inicial à guisa de justificação:
“O Brasil assistiu dezenas, talvez centenas, de operações em várias cidades que, com base no poder de polícia, promoveram a remoção forçada de famílias. Muitas vezes sem qualquer notificação prévia ou possibilidade de defesa administrativa e judicial, e com grande aparato logístico e repressivo (servidores, policiais e agentes públicos), os governos continuam a desalojar famílias no período mais gravoso da pandemia, num total desrespeito à condição humana e aos direitos de saúde e moradia.
Para que se cessem os descumprimentos à ordem constitucional imediata e uniformemente, urge que haja uma determinação geral e coordenada por este C. STF, com efeitos nacionais e até que se deixem de surtir os efeitos da crise sanitária, social e de saúde do Brasil. 
As Defensorias Públicas, Ministério Público e entidades têm se insurgido contra as remoções e despejos requerendo a suspensão das operações de reintegração de posse, uma vez que as operações são ilegais, pois (i) violam disposições expressas de leis estaduais; (ii) atingem ocupações antigas e anteriores ao período pandêmico e do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo 06, de 20 de março de 2020); e (iii) são desproporcionais, ilegítimas e inadequadas por desconsiderar qualquer medida garantidora de direitos, como a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da Recomendação 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e são levadas a cabo no pior momento da pandemia no Brasil, carregando um potencial de agravar a situação de vulnerabilidade daquelas famílias e intensificar os riscos epidemiológicos e o colapso da saúde em todo o país”.

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JOTA

Para partido, reintegração de posse durante pandemia gera risco de lesão irreparável de pessoas em situação de vulnerabilidade

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