Luiz Orlando Carneiro

<p>O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), com pedido de liminar, arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de ato do presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de informações (SEI) da Polícia Federal (PF) que fechou o acesso - até então público - aos documentos oficiais ali cadastrados. Até mesmo portarias, ofícios ou licitações.</p>
<p>De acordo com o partido político, a justificativa do ato seria a “compartimentação de informações sensíveis e a possibilidade de lançamentos equivocados por servidores”. Mas a generalidade da motivação estaria a indicar que “o ato administrativo não preenche os requisitos de validade e desvia de sua finalidade”.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A peça inicial da ADPF 872 sublinha ser “absolutamente desproporcional uma justificativa tão lacônica e genérica para uma restrição de direito fundamental tão abrangente e danosa ao processo perante o maior órgão investigativo do país”.</p>
<p>O presidente da Comissão Nacional do SEI-PF, Rodrigo Ramos Lopes, ao anunciar a medida atacada pelo PSOL assim se dirigiu aos diretores, superintendentes e ao corregedor-geral da PF:</p>
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<p>“Considerando a necessidade de compartimentação de informações sensíveis inerentes a diferentes áreas da Polícia Federal, assim como a possibilidade de lançamentos equivocados por servidores no momento do cadastro, informamos que o SEI-PF foi adaptado de forma a que todos os processos sejam criados com a sugestão de Nível de Acesso Restrito, excetuando-se os procedimentos atinentes à Área de Administração e Logística. Para tanto, foi necessário desabilitar o nível de acesso público, destacando que, nesses casos, ainda é possível alterar o nível de acesso para sigiloso”.</p>
<p>O advogado do PSOL, André Maimoni, assim conclui a petição: “Depreende-se literalmente que (i) todas as informações e documentos no sistema serão restritos ou sigilosos e (ii) que não há mais acesso público ao SEI-PF. Inverte-se a ordem constitucional e legal, passando a transparência e a publicidade a serem a exceção e a restrição e o sigilo a regra”.</p>
<p>A ministra Cármen Lúcia foi sorteada relatora da ADPF 872.</p>


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JOTA

Motivação de ato administrativo não preenche os requisitos de validade e desvia de sua finalidade, argumenta partido

PSOL aciona STF contra ato da PF que vedou acesso público ao SEI

Motivação de ato administrativo não preenche os requisitos de validade e desvia de sua finalidade, argumenta partido