Luiz Orlando Carneiro

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) é o segundo partido político a acionar o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) para que seja declarada a incompatibilidade total da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) com a Constituição Federal de 1988. Há 20 dias, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) já tinha ajuizado no STF arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 797) com idêntico fim.
Logo em seguida, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou na Corte a ADPF 799 visando a mesma lei baixada ainda no regime militar, só que não em sua integralidade. Selecionou 11 dispositivos da LSN que, no entender da sigla, ofendem claramente preceitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a reserva de jurisdição para decretação da prisão e a proibição da incomunicabilidade do preso.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Na ADPF 815, autuada nesta quarta-feira (24/3), o PSDB considera a LSN “completamente incompatível com a ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988”.
Mas destaca, no início da petição inicial, os seguintes princípios constitucionais claramente atingidos: o Estado Democrático de Direito e o princípio republicano; a liberdade de expressão; o direito de reunião); a liberdade de associação); a vedação à incomunicabilidade do preso; atribuições da Polícia Federal.
O PSDB faz o seguinte pedido liminar: “O recebimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, concedendo-se, imediatamente, medida cautelar para que este egrégio Supremo Tribunal Federal suste a eficácia da Lei de Segurança Nacional até que sobrevenha decisão final de mérito desta demanda; b) Ou, subsidiariamente, determine ao Congresso Nacional, em caráter liminar, que edite Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito em prazo a ser assinalado por este Col. STF, sob pena de suspensão da eficácia da Lei de Segurança Nacional”.
O relator dessas três ADPFs é o ministro Gilmar Mendes.

exercito

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JOTA

Ministro Gilmar Mendes é o relator das três ações contra a Lei de Segurança Nacional

PSDB também ajuíza ADPF para anular a LSN em sua totalidade

Ministro Gilmar Mendes é o relator das três ações contra a Lei de Segurança Nacional