Luiz Orlando Carneiro

A nenhum cidadão, nem mesmo ao Presidente da República em atos e ações institucionais de governo, é facultado se escusar do dever legal de usar máscaras para evitar a propagação da Covid-19, nem tão pouco promover atos de gestão próprios do Chefe da Administração Pública Federal para estimular a população brasileira a desrespeitar o dever legal de usar máscaras que tem por propósito conter a disseminação do vírus. Caso contrário, estará atentando contra o direito constitucional fundamental à vida e à saúde, os quais são intangíveis.
Esta é a síntese do mérito de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta sexta-feira (21/5), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), a fim de que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) seja obrigado, “em todos os atos de governo”, a cumprir as orientações do próprio Ministério da Saúde referentes ao combate à pandemia.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>“Especialmente quanto ao uso de máscara e ao distanciamento social, bem como se abstenha de incentivar a desobediência a tais recomendações, observados os princípios constitucionais indisponíveis”.
Na ADPF 845, o partido oposicionista rememora e anota a sequência de atos do presidente da República que contrariam as orientações do próprio ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que - ao depor à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 - defendeu expressamente o uso de máscaras para o combate à pandemia. E cita uma série de matérias jornalísticas sobre a questão, inclusive publicadas pela agência oficial do Governo Federal, com realce para a que, no último dia 13/5, relatou e ilustrou ato institucional de governo em Alagoas para inauguração de obras públicas, “em desrespeito a normas e orientações da Administração Pública Federal, em especial do Ministério da Saúde, ao promover aglomeração de pessoas e estimular o não uso de máscara facial”.
Na petição inicial da ação, os advogados do PSDB, Eugésio Pereira Maciel e Flávio Henrique Costa Pereira, afirmam também:
- “Passado mais de um ano desde o início da pandemia da COVID-19, o Presidente da República, em flagrante abuso de poder, com nítido propósito de esconder a finalidade ilegal de seus atos e ações de governo, no que concerne ferir de morte o interesse público para atingir única e exclusivamente interesses particulares mesquinhos, no último dia 17 de maio, chegou às raias do absurdo de chamar de ‘idiotas’ as pessoas que ficam em casa”.
- “Quanto aos fatos que importam para a presente demanda, são dois: (i) as sucessivas recomendações de Ministros da Saúde –Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga –para que a população utiliza máscaras, álcool gel, permaneça em isolamento social e se abstenha de participar de aglomerações; e (ii) que o Impetrado, ocupante da Presidência da República, em flagrante desvio de finalidade nos atos e ações de governo viola o Direito fundamental à vida e à saúde, na medida em que, de modo contumaz, desrespeita todas as medidas e orientações emanadas pela Administração Pública Federal (Ministério da Saúde e Anvisa, dentre outras) e expressamente incentiva a população brasileira a não as obedecer. Os fatos são públicos e notórios, razão pela qual, de arranque, independem de prova, na forma do art. 374, inciso I, do CPC”.
- “A indiferença salta aos olhos. Diante de tanta penúria, tanta morte, tanta dificuldade, tanta dor enfrentada pelos brasileiros, o Presidente os trata com absoluto desprezo, abandonando a população à própria sorte. Mas, a imoralidade é indubitável não em razão das palavras, mas em razão dos atos do Requerido: ao desrespeitar de modo contumaz as medidas sanitárias, e incentivar a população a descumpri-las, afirmando tratar-se de ‘frescuras’ e ‘mimimi’, o próprio Presidente cria um grave risco de saúde pública para o povo–povo esse cujo bem-estar tem por maior garantidor e responsável a figura do Presidente”.
- “Em síntese, o fato é que há incontestável imoralidade na conduta de um Presidente da República que, no contexto de uma pandemia que ceifou a vida de quase meio milhão de brasileiros, é um agente de disseminação do vírus, ao invés de ser um agente de proteção”.
Leia a <a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=755938816&amp;prcID=6183036#">inicial da ADPF 845</a>.

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JOTA

Partido requer que presidente seja obrigado, em todos os atos de governo, a cumprir medidas de combate à pandemia

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