Luiz Orlando Carneiro

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<td>Esta reportagem foi alterada às 15h16 de 8 de janeiro de 2020 para correção do título</td>
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O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (6/1), arguição de descumprimento de preceito fundamental – com pedido de liminar urgente - a fim de que a Corte declare que qualquer cargo de senador cuja vacância ocorra por decisão da Justiça Eleitoral de perda de mandato da chapa, seja preenchido interinamente pelo candidato mais bem votado nas eleições, em seguida ao cassado ou ao segundo eleito (caso as eleições em questão tenham mais de um senador eleito), nos termos do artigo 5º da Lei 9.882/99.
A ação do PSD teve como fato gerador a decisão de 10 de dezembro último do Tribunal Superior Eleitoral que, por seis votos a um, cassou o mandato da senadora Selma Arruda (Pode-MT) e de seus suplentes.
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Conhecida como ‘‘a Moro de Saias’’, ela foi punida com a perda do mandato por abuso de poder econômico e prática da ‘‘caixa dois’’ na campanha de 2018. Uma nova eleição terá de ser marcada neste primeiro semestre para o preenchimento da vaga de Selma Arruda. Segundo declarou o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Gilberto Giraldelli, novo pleito local deve ter um custo de R$ 8 milhões a R$ 9 milhões.
O partido autor da arguição tem nove senadores no Congresso. A ministra Rosa Weber, que é também presidente do TSE, é a relatora da ADPF 643. Mas o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, de plantão nestas férias de janeiro da Corte Suprema, recebeu os autos para decidir sobre o pedido de medida cautelar.
Na petição inicial, o advogado do PSD, Sérgio Antônio Ferreira Victor, sustenta que a plausibilidade deste pedido ‘‘está presente em razão da clareza do princípio da igualdade quanto à representação dos Estados no Senado Federal, que faz parte do núcleo essencial da forma federativa do Estado Brasileiro’’, já que ‘‘a igualdade quanto à representação senatorial nos Estados é norma consagrada na nossa Constituição’’.
O advogado do partido autor da arguição constitucional assim reforça o pedido de medida cautelar: ‘‘O perigo na demora, outro requisito para a concessão da liminar, evidencia-se pela existência de decisão do Tribunal Superior Eleitoral declarando a perda do mandato da Senadora da República pelo Estado de Mato Grosso, Senadora Selma Arruda, sem a consequente convocação de substituto para representar o Estado interinamente, até que o novo eleito esteja em condições de desempenhar esse encargo representativo’’.
Ele cita o artigo 45 da Constituição, segundo o qual ‘‘dar-se-á a convocação de Suplente nos casos de vaga, de afastamento do exercício do mandato para investidura nos cargos referidos no art. 39, II, ou de licença por prazo superior a cento e vinte dias’’. E acrescenta: ‘Ou seja, ou há licença, e não há vacância, ou há vacância, e não há licença’’.
A petição destaca ainda os seguintes argumentos:
- ‘‘Para os fins desta Arguição, o que se pretende é resolver, de forma constitucionalmente adequada, a hipótese de vacância por perda de mandato decretada pela Justiça Eleitoral, hipótese textualmente prevista no art. 55 da Constituição, e não de licença do mandato, ou, ainda, de um Senador que esteja meramente faltando às sessões do Senado. Em tais casos o povo é quem decidirá acerca do comportamento desidioso, se for o caso, do parlamentar.
Com efeito, trata-se aqui das hipóteses em que os Senadores perdem o mandato por decretação da Justiça Eleitoral, e, portanto, assim que cessar a jurisdição da Justiça Eleitoral, estar-se-á diante de uma situação de vacância que reclama solução compatível com a Constituição da República’’.
- ‘‘Com o devido respeito, a prevalecer a compreensão de que o cargo deve permanecer vago até a realização das eleições suplementares, haverá flagrante violação ao princípio da igualdade quanto à representação dos Estados no Senado Federal. Daí porque é necessário o preenchimento interino do cargo de Senador quando a vacância ocorrer por decisão da Justiça Eleitoral. Consequentemente, não cabe nenhuma analogia com a situação de licença ou de ausência, que não pressupõem vacância, mas, ao contrário, pressupõem que o cargo está preenchido’’.
- ‘‘A representação igualitária no Senado exige tanto a realização de eleições quanto o preenchimento interino da vaga até que o novo eleito seja empossado. As duas soluções, ao contrário do que assentou o e. TSE, se complementam, em vez de serem contraditórias. A vacância no Senado não precisa significar uma afronta ao princípio da igualdade quanto à representação dos Estados no Senado. Seria uma interpretação absurda, aquela que exigisse que a garantia de uma norma constitucional se desse às expensas de outra. É preciso aplicá-las de forma harmônica e congruente’’.
Leia <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/01/182e714c3f74257ad629b25f196e1560.pdf">a íntegra da inicial da ADPF 643</a>.

CTFC – Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização

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JOTA

Selma Arruda foi punida por abuso de poder econômico na campanha de 2018. Novo pleito deve custar R$ 9 milhões

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