Do Supremo

ADI

PSC aciona STF contra afastamento de Witzel por decisão individual de ministro do STJ

Partido visa que afastamento de governador só seja possível com votos da maioria de 2/3 da Corte Especial do STJ

petróleo; PSC
O governador Wilson Witzel, no Palácio Guanabara. Foto: Fernano Frazão/Agencia Brasil

O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de interpretação conforme a Carta de 1988 do Código de Processo Penal, a fim de que seja assentado, em definitivo, o entendimento de que o afastamento cautelar criminal de governadores de Estado pressupõe voto da maioria de 2/3 da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O PSC é o pequeno partido pelo qual foi eleito o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que foi afastado do cargo, por 180 dias, em decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Witzel é o principal alvo da Operação “Tris in idem”, que apura o desvio de verbas na contratação de hospitais de campanha, na compra de respiradores e de medicamentos, no contexto das operações de combate ao Covid-19. Nesta quarta-feira (2/9), a Corte Especial do STJ vai decidir se mantém a decisão de Benedito Gonçalves.

Na ADI 6.549, o partido pretende ainda que o STF assente, em tais casos, que: “Seja observado necessariamente o contraditório prévio, ainda que em prazo reduzido, e mediante fundamentação que não pode considerar as competências e atribuições próprias ao exercício do mandato, mas, que, sim, deve indicar atos concretos e específicos de interferência nas investigações ou coleta de provas”.

Os advogados Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e Eduardo Espínola Araújo, que representam o PSC, defendem a viabilidade do uso de uma ação direta de inconstitucionalidade para a fixação de tese, citando o julgamento da ADI 5.971, em setembro do ano passado, no qual o STF, por unanimidade, aprovou a tese de que, para a aplicação de políticas públicas, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de unidade familiar.

Quanto ao mérito, os autores da ação afirmam que “a exigência de prévia autorização dos poderes legislativos respectivos, como pressuposto necessário para a abertura de processo por crime comum e para o afastamento de governadores de Estado, serviu, historicamente, e em especial nos momentos constitucionalmente mais sombrios, como relevante instrumento de proteção da esfera de autonomia dos Estados-membros contra ilegítimas invasões e usurpações a cargo do Governo Central”.

A petição inicial ressalta ainda, dentre outras, as seguintes razões:

– “Como se não bastasse, na última sexta feira sobreveio decisão de afastamento do Chefe do Poder Executivo de um dos maiores Estados da Federação, proferida sem contraditório prévio, monocraticamente e em atendimento a pedido dirigido pela Procuradoria-Geral da República quase quinze dias antes (a denotar a pouca urgência da providência). A perplexidade entre a comunidade jurídica foi imediata”.

– “Daniel Sarmento, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro: ‘Não me parece compatível com o princípio democrático o afastamento de autoridade eleita por simples decisão monocrática’. O jurista Lenio Streck destaca que governador não pode ser afastado cautelarmente, muito menos por decisão monocrática, antes do recebimento da denúncia”.

– “Com todas as vênias, a Constituição da República não permite o afastamento do Presidente da República, sem prévio contraditório. Deputados e Senadores, por igual, caso sejam afastados de seu mandato, poderão exercer o contraditório perante as respectivas Casa Legislativas, a quem competirá manter ou não a medida.

Também o afastamento cautelar de Governador do Estado, em sede de crime de responsabilidade e após votação por 2/3 da respectiva Assembleia Legislativa, apenas pode se dar após a apresentação de defesa prévia”.

– “Imperioso, portanto, projetar-se para o processo judicial contra Governadores de Estado por crimes comuns a exigência de oitiva prévia, ainda que a situação de cada caso concreto imponha a fixação de prazos mitigados e reduzidos”.


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