PSC aciona STF contra afastamento de Witzel por decisão individual de ministro do STJ

O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de interpretação conforme a Carta de 1988 do Código de Processo Penal, a fim de que seja assentado, em definitivo, o entendimento de que o afastamento cautelar criminal de governadores de Estado pressupõe voto da maioria de 2/3 […]