Do Supremo

ADI

PSC aciona STF contra afastamento de Witzel por decisão individual de ministro do STJ

Partido visa que afastamento de governador só seja possível com votos da maioria de 2/3 da Corte Especial do STJ

Witzel Witzel
Wilson Witzel, no Palácio Guanabara. Foto: Fernano Frazão/Agencia Brasil

O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de interpretação conforme a Carta de 1988 do Código de Processo Penal, a fim de que seja assentado, em definitivo, o entendimento de que o afastamento cautelar criminal de governadores de Estado pressupõe voto da maioria de 2/3 […]

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