Ana Pompeu

O PSB ingressou, nesta quinta-feira (4/3), com uma ação contra trechos da Lei de Segurança Nacional (LSN) no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>). O partido pede que a Corte declare que a Constituição não recepciona 11 dispositivos da norma porque ofendem preceitos fundamentais, como liberdade de expressão, a reserva de jurisdição para decretação da prisão e a proibição de incomunicabilidade do preso.
Na quarta-feira (3/3), o <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/lei-de-seguranca-nacional-inconstitucional-03032021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PTB apresentou uma ação, a ADPF 797, que alega incompatibilidade de todos os dispositivos da lei com a Constituição de 88 e, por isso, pede que ela seja declarada inconstitucional</a>. A ação do PSB, no entanto, é mais restrita. “Há preceitos da LSN compatíveis com a Constituição de 88, e é fundamental mantê-los em vigor, para não prejudicar a defesa da ordem democrática pelo Poder Judiciário, especialmente neste momento em que ela vem sofrendo graves ataques”, diz a petição inicial. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, por prevenção, já que ele foi sorteado relator da anterior.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Para o PSB, ao contrário do PTB, há trechos que devem ser mantidos. “Parece de fato necessária a existência de instrumentos penais para a proteção da ordem democrática, diante das ameaças mais graves que se voltam contra ela, sobretudo nestes tempos de crise da democracia brasileira, em que grupos sociais extremistas, por vezes até com o estímulo e participação de autoridades constituídas, promovem atos e mobilizações em favor de medidas de ruptura democrática, como a intervenção militar, a decretação de um novo AI-5 e o fechamento do STF”, diz.
O partido cita, então, a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) decretada pelo ministro Alexandre de Moraes e mantida pela Câmara dos Deputados. Moraes invocou dispositivos da LSN no decreto de prisão, mas o PSB diz que “a democracia, que não é um 'pacto suicida', deve contar com as armas necessárias para se defender contra os que ousem ameaçá-la".
Assim, ao contrário da Lei de Imprensa, que o Supremo julgou integralmente não recepcionada pela Constituição; no caso da LSN, alguns trechos são importantes e devem continuar vigorando. Outros, remontam aos tempos da Guerra Fria e pune, por exemplo, fazer propaganda de luta pela violência entre as classes sociais ou incitar a subversão da ordem política ou social.
<blockquote class="p1 jota-article__eye">O PSB resume o intuito da ação ao lembrar que a Constituição de 1988 representou o coroamento de um processo de transição pacífica que pôs fim à ditadura cívico-militar que perdurou de 1964 a 1985.</blockquote>
“Os seus objetivos mais básicos se ligam à defesa do regime democrático e à garantia dos direitos fundamentais. Esses objetivos são hoje ameaçados pelo uso enviesado e cada vez mais frequente de instrumento legal editado durante a ditadura, que compõe o entulho autoritário ainda não removido da nossa ordem jurídica: a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83)”.
Alguns dispositivos dão ensejo, argumenta a sigla, à perseguição de opositores e críticos do governo. Isso porque há normas incriminadoras vagas e abertas, na contramão do que exige o princípio constitucional da legalidade penal. E, ainda que não sejam aplicados, esses preceitos criariam um ambiente de medo, com potencial de asfixiar debates e contestações ao poder na esfera pública.
A Lei de Segurança Nacional ainda prevê, por exemplo, a competência da Justiça Militar para o julgamento dos crimes nela previstos e a aplicabilidade do Código Penal Militar e do Código Processual Penal Militar, mesmo os crimes tiverem sido cometidos por civis. Além disso, permite a decretação de prisão pela autoridade que preside o inquérito e contempla hipótese de incomunicabilidade do preso. Esses trechos não têm sido mais aplicados, mas refletem, segundo o PSB, um modelo autoritário do processo penal, incompatível com o perfil democrático da Constituição.
E, ainda que não muito utilizada até pouco atrás, inclusive cercada de certo tabu em torno da invocação dela pela associação ao regime de exceção, o cenário mudou, “alterou-se dramaticamente a partir da eleição de Jair Bolsonaro”. Antes, os casos envolvendo a lei eram geralmente sobre venda e transporte de armamentos de uso privativo das Forças Armadas. Agora, voltou a ser invocada contra adversários políticos e críticos do governo federal.
“Até aqui, essas iniciativas não tem prosperado perante o Poder Judiciário brasileiro. Porém, a invocação cada mais frequente da LSN contra críticos do governo, inclusive jornalistas, gera fundado temor não só nos investigados, mas em toda a sociedade civil, especialmente diante do cenário de erosão democrática que o país vivencia.”
<h3 class="p1">Usos da LSN pelo governo Bolsonaro</h3>
Em fevereiro de 2020, por exemplo, o então ministro da Justiça Sérgio Moro requisitou a instauração de inquérito contra Luiz Inácio Lula da Silva, depois de o ex-presidente afirmar, em vídeo divulgado nas redes sociais, que o presidente Jair Bolsonaro seria “miliciano”.
O sucessor de Moro seguiu a mesma linha. Em junho de 2020, o novo ministro da Justiça, André Mendonça, determinou a abertura de inquérito contra o chargista Aroeira e o jornalista Ricardo Noblat, por publicação e reprodução de charge na qual o presidente transformava a cruz vermelha de um hospital na suástica nazista. A arte criada por Aroeira criticava o estímulo de Jair Bolsonaro a invasões de hospitais por parte de grupos que duvidavam do número de mortes e internações pela pandemia do coronavírus.
Ministros do STF também se tornaram alvo. Em julho de 2020, o Ministério da Defesa protocolou representação contra o ministro Gilmar Mendes perante a Procuradoria-Geral da República (PGR), por declaração de que o Exército estaria se associando ao genocídio, ocasionado pela péssima administração da crise sanitária do coronavírus pelo governo federal.
No mesmo mês, a intimidação se voltou contra o colunista da Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman. Diante da notícia de que o presidente contraíra a Covid-19, Schwartsman argumentou, em artigo jornalístico, que, do ponto de vista da moral consequencialista, o falecimento de Jair Bolsonaro em virtude da doença produziria bem ao país, pois salvaria vidas. Mais um inquérito por crime contra a segurança nacional foi instaurado.
Meses depois, Sônia Guajajara, coordenadora nacional da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), foi também alvejada por ameaças. Ela tinha se engajado em campanhas internacionais contra o governo Bolsonaro, denunciando-o em vários fóruns e espaços pelos ataques aos povos originários e pelo desmatamento da Amazônia. Em resposta, ela foi ameaçada em setembro pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, que a acusou de crime de “lesa-pátria”.
Mais recentemente, em janeiro, veio a público o caso do advogado Marcelo Feller, que, em entrevista à CNN Brasil, chamara Bolsonaro de genocida, pela forma como conduz o enfrentamento à pandemia. Diante da manifestação, o ministro da Justiça requisitou a instauração de mais um inquérito policial, visando à apuração do crime de “caluniar ou difamar o Presidente da República”, previsto no art. 26 da LSN.
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O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=b9z7dDRHnrg
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militares

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JOTA

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