STF

PSB vai ao STF contra MP que altera marco legal do saneamento básico

Partido questiona fortalecimento da Agência Nacional de Águas

Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet
Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA

O Partido Socialista Brasileiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (21/8), ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 844, de 6 de julho último, que, “sob a justificativa de garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor de saneamento básico, alterou significativamente e, de forma brusca, as atribuições no setor, com esvaziamento da autonomia e […]

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