Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (8/3), com ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) que estabelecem “restrições injustificáveis” à esterilização voluntária, tais como a obrigatoriedade de a mulher ter autorização expressa do cônjuge, idade mínima de 25 anos ou ter dois filhos vivos para ser submetida ao procedimento.
Na petição inicial da ADI 5.911, o advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro – com apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) – procura demonstrar que tais exigências “afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros”.
Além disso, a ação considera que o artigo 10, inciso I e parágrafo 5º da lei editada em 1996 é “intolerável intervenção estatal, que condiciona a prática de um direito fundamental – planejamento familiar – a um uso específico do corpo, da sexualidade e das funções reprodutivas, qual seja, a concepção de filhos”.
Argumentos
Dentre os principais argumentos apresentados pelo PSB, promotor da ação de inconstitucionalidade, destacam-se: 
- “Em primeiro lugar, questiona-se a exigência de consentimento do cônjuge como requisito obrigatório para a esterilização voluntária. A autonomia da vontade individual, reflexo direto da dignidade da pessoa humana, pressupõe que decisões personalíssimas, tais quais as que envolvem direitos reprodutivos, não podem sujeitar-se à anuência de terceiros, nem mesmo de um cônjuge”.
- “Além disso, embora a exigência do consentimento aplique-se tanto para o homem como para a mulher, o que pressupõe igualdade formal da norma, a leitura não pode ser feita de forma descontextualizada, sem considerar o descomunal desequilíbrio nas relações de poder entre homens e mulheres na sociedade. 
“Nesse ponto, importante destacar uma escancarada contradição do ordenamento jurídico. A Lei Maria da Penha, importante marco normativo na luta por igualdade de gênero, estabeleceu que aquele que impede a utilização de método contraceptivo pratica violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/06). Assim, a norma ora questionada, ao impor a referida restrição, representa verdadeira violação da ratio da Lei n. 11.340/06, cuja preocupação era justamente a de resguardar a autonomia e a liberdade da mulher no que toca aos seus direitos reprodutivos”.
- “Assim, ao condicionar a realização do procedimento de esterilização à anuência do cônjuge, bem como à idade de 25 anos ou à existência de dois filhos vivos, chegando ao cúmulo de tipificar como crime a realização da laqueadura sem o preenchimento desses requisitos (art. 15 da Lei 9.263/96), os dispositivos ora questionados vulneram o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), a liberdade individual e o direito à autonomia privada (art. 5º, caput, CF)”.
Dispositivos visados 
A Lei 9.263/96 dispõe:
“Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
(...)
§ 5º. Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges”.

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