Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) também ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com ação de inconstitucionalidade contra o Decreto 9.685/2019 do presidente Jair Bolsonaro, de janeiro último, que liberou a posse de até quatro armas de fogo por residentes em área rural e também em áreas urbanas com elevados índices de violência.
Na ADI 6.119, o partido oposicionista requer que o STF confira interpretação conforme a Constituição ao requisito da “efetiva necessidade”, constante do Estatuto de Desarmamento de 2003, no sentido de que “a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade”. E também que a Corte declare a inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto 5.123/2004, que foi incluído pelo Decreto 9.685/2019.
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As inovações promovidas pelo presidente Bolsonaro quanto às condições de posse de armas já são objeto da ADI 6.058, de 17 de janeiro, na qual o Partido Comunista do Brasil (PC do B) sustenta que as normas legais impugnadas “atentam contra o princípio constitucional da razoabilidade, na medida em que não se revela adequado e razoável que toda a população de um país possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho”.
O relator desta primeira ação é o ministro Celso de Mello, que deverá também receber a ADI 6.119, por prevenção.
Na nova ADI, protocolada nesta sexta-feira (12/4), lê-se logo na abertura da petição inicial: “É passível se extrair da Constituição, em especial do direito à segurança pública, o dever constitucional, dirigido ao legislador e à administração, de controlar a posse de armas de fogo. A interpretação que leva à generalização dessa posse é gravemente afrontosa ao que dispõe a Constituição Federal. A exigência de comprovação da ‘efetiva necessidade’, associada a características profissionais e pessoais do requerente, é inerente aos deveres de proteção decorrentes dos preceitos constitucionais citados. Se o estado não legislasse estabelecendo regras para controlar a posse de armas de fogo, incorreria em grave omissão inconstitucional; incorreria em violação dos direitos à vida e à segurança por deixar de exercer seu dever de proteção”.
Os advogados do PSB – Claudio Pereira de Souza Neto, Ana Beatriz Robalinho Cavalcanti e Natáli Nunes da Silva – ressaltam ainda:
- “A interpretação segundo a qual a posse de armas pode ser generalizada, pela circunstância de o Brasil, em todo o território nacional, apresentar graves índices de violência, é gravemente incoerente: segundo dados científicos, a seguir apresentados, generalizar a posse de armas de fogo aumenta a violência, não o contrário. Por isso, trata-se de interpretação que viola gravemente os direitos à vida e à segurança. A violência que tem lugar em todos os estados da federação não tem como corolário a generalização do direito à autodefesa por meio do emprego de armas de fogo”.
- “Embora tal interpretação seja gravemente inconstitucional, é, porém, a adotada, ainda que de modo não explícito, pelo Decreto 9.685/2019, que alterou o Decreto 5.123/2004. Segundo o preceito ora impugnado, por arrastamento, considera-se presente a efetiva necessidade para os residentes em áreas urbanas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016. Ocorre que não há um único Estado da Federação em que, em 2016, a taxa de homicídios seja inferior à de 10 homicídios por 100 mil habitantes. Confiram-se os dados apresentados pelo Atlas da Violência 2018, documento elaborado pelo IPEA e adotado como referência no texto do próprio Decreto nº 9.685/2019”.
- “Menos armas não significa menos homicídios. Ainda que a arma seja adquirida por pessoa honesta e pacífica e seja regularmente registrada, é muito frequente que seja furtada e utilizada na prática de crimes. Criminosos não compram armas em lojas: adquirem armas roubadas ou contrabandeadas. Em pesquisa realizada no Estado do Rio de Janeiro, constatou-se que, do total de armas apreendidas entre 2003 e 2014, 39,1% era fabricada pela empresa nacional Taurus, e 13,1%, pela também nacional Rossi. Em seguida, estão a Smith &amp; Wesson, americana, com 2,4%, e a Glock, austríaca, com 2,1%. Os outros 30% incluem diversos fabricantes estrangeiros e nacionais”.
- “Em pesquisa realizada considerando as armas apreendidas com criminosos, que constavam da base de dados do programa Delegacia Legal, também no Rio de Janeiro, constatou-se que 33% tinham origem no ‘estoque legal’: ‘são as armas apreendidas em situação criminal que possuem registro legal’. Já 39% tinham origem no ‘estoque informal’: ‘são as armas apreendidas em situação criminal que pertenciam originalmente a cidadãos ordeiros, mas que não possuíam registro legal’. Por fim, apenas 28% tinham origem em contrabando. A aquisição lícita de armas de fogo abastece o mercado ilícito, e acaba sendo empregada na prática de homicídios por criminosos”.
- “A posse de armas aumenta a letalidade da violência que ocorre no ambiente doméstico. Armas dos pais, com frequência, causam acidentes fatais, muitos dos quais envolvendo crianças. Pesquisa conduzida nos EUA demonstra que pessoas que tem armas em casa tem 2 vezes mais chances de sofrer homicídio e 16 vezes mais chances de cometer suicídio. Quando se reage, com arma de fogo, a um roubo realizado com arma de fogo, a chance de a vítima morrer é 180 vezes maior”.

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JOTA

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