Ana Pompeu

Luiz Orlando Carneiro

O PSB ingressou, na noite de terça-feira (16/2), com uma ação contra os decretos publicados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), na última sexta-feira (12/1), para flexibilizar a compra e o porte de armas. O partido pede que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) suspenda os efeitos dos quatro decretos da última sexta. A ADI 6.675 ainda não tem relator sorteado.
De acordo com a sigla, o Executivo ofendeu, com as medidas, a separação entre os Poderes, a reserva legal do Congresso Nacional, bem como invadiu matéria já regulamentada pelo Parlamento. Assim, o PSB afirma que o presidente quer "desviar do processo legislativo". <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/02/00-adi-decretos-armas-protocolo-assinado.pdf">Leia a íntegra</a>.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Para além disso, o partido afirma que os decretos permitem “verdadeiros arsenais pela população civil”. Os quatro textos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União no fim da noite e passam a produzir efeitos em 60 dias. Entre as mudanças estabelecidas, o presidente aumenta de quatro para seis o número de armas de fogo que cada cidadão pode comprar desde que registradas.
“A ampla facilitação para o porte e aquisição de armas de fogo, inclusive de uso restrito, o aumento alarmante de munições disponíveis e a diminuição de fiscalização pelos órgãos competentes produz evidente retrocesso em direitos fundamentais, especificamente no que se refere a proteção à vida e à segurança dos cidadãos”, diz o PSB ao STF.
Há questionamentos também em relação a outros trechos, como os que flexibilizam a aquisição das armas de uso restrito por CACs, bem como de munição, os que permitem o porte de arma em todo o território nacional e facilitam o acesso a armas de fogo de alto poder bélico pela população civil, como, por exemplo, a ampliação da lista de categorias profissionais que têm direito a adquirir armas e munições controladas pelo Exército.
"De pronto, tem-se evidente que a possibilidade de que as funções estatais de segurança sejam igualmente exercidas pelos cidadãos comuns é apta a causar profunda intranquilidade na sociedade, favorecendo a criação de 'ligas de justiceiros' e, inclusive, de milícias armadas, que sabidamente são focos de significativa deterioração dos quadros de violência", argumenta, acrescentando que as opções de Bolsonaro ainda intensificam a desigualdade.
Caso os pedidos sejam avaliados pela Corte como típicas de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o partido pede que a ação seja recebida como tal. "Isso porque é inegável que os direitos fundamentais à segurança pública, à proteção à vida e à dignidade da pessoa humana constituem princípios fundantes do Estado Democrático de Direito."
O PSB lembra que o ordenamento jurídico brasileiro já tem normas que regulamentam a questão: o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003). O diploma entrou em vigor depois de ampla discussão no Congresso Nacional e sociedade civil e tinha como objetivo, aponta, reduzir os índices de mortalidade por arma de fogo no Brasil.
"Ocorre que, a pretexto de implementar a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, os Decretos ora impugnados ultrapassam de forma desarrazoada os limites impostos pelo legislador ordinário, esvaziando, até mesmo, o próprio nome da legislação ao armar a população", afirma o partido.
O armamento da população é uma bandeira de campanha de Bolsonaro. Apenas em 2019, primeiro ano de mandato, ele editou sete decretos no intervalo de seis meses para garantir a posse, porte e aquisição de armas de fogo pela população civil, por integrantes das Forças Armadas e pelos caçadores, atiradores e colecionadores de armas (CACs).
Diante do aumento de homicídios por arma de fogo, o Comando Logístico do Exército Brasileiro havia editado as Portarias 46, 60 e 61 de março de 2020, que estabeleciam o sistema de rastreamento, identificação e marcação das armas, munições e demais Produtos Controlados pelo Exército, por meio do qual os fabricantes estariam obrigados a encaminhar informações ao Exército para a fiscalização da produção de armamento no país. No entanto, por expressa determinação do presidente da República, foi editada a Portaria 62/2020 que revogou todas as anteriores.
A partir da próxima sexta, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-volta-a-julgar-acao-contra-medida-que-zerou-aliquota-de-importacao-de-armas-15022021">o STF também retoma julgamento</a> de ação contra a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX) que zerou a alíquota de importação de alguns tipos de armas, como revólveres e pistolas. A Resolução 126/2020 do GECEX passaria a valer a partir de janeiro de 2021. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, suspendeu a medida em dezembro, na ADPF 772, também do PSB.

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JOTA

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