Carolina Ingizza

O Partido Socialista Brasileiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/psb">PSB</a>) protocolou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adi">ADI</a>), com pedido de medida cautelar, contra artigos das leis de diretrizes orçamentárias (LDO) dos anos de 2022, 2023 e 2024 e também contra trecho da Resolução CNJ 303, de 2019, que estipulam que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/correcao-monetaria">correção monetária</a> dos <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/precatorios">precatórios</a> deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipcae">IPCA-E</a>).
O partido argumenta que os dispositivos legais citados são inconstitucionais, uma vez que os artigos 3º e 5º da Emenda Constitucional (EC) 113/2021, que dispõe sobre o pagamento de precatórios, expressamente determinou que a correção monetária seja feita com base na taxa básica de juros, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/taxa-selic">Selic</a>.
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O processo tramita como <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7004505">ADI 7.703</a> e ainda não teve um relator designado no Supremo. Na petição inicial, o PSB afirma que a União Federal, desde a LDO de 2022, vem atualizando os seus precatórios de condenações não-tributárias pelo IPCA-E. Na resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mesma diretriz aparece.
Na visão do PSB, o uso do IPCA-E em vez da Selic para a correção monetária acarretou em “prejuízo de expressivo valor” aos credores de Precatórios Federais de natureza não-tributária e os credores de Requisições de Pequeno Valor (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rpv">RPV’s</a>). Isso porque a taxa Selic tem sido maior que IPCA-E desde que a EC 113/2021 foi promulgada.
Para exemplificar seus argumentos, os advogados do partido dizem que R$ 1.000 corrigidos pela Selic, no período de entrada em vigor da EC 113/21 até agora, resultam em R$ 1.344,65. O mesmo montante, atualizado no mesmo período pelo IPCA-E, totaliza R$ 1.145,71.
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“Isso corresponde, portanto, a um prejuízo percentual de 19,89% causado no exemplo citado pela diferença do IPCA-E para a SELIC, sobre o valor total bruto devido em 09/12/2021 (início da vigência dos artigos 3º e 5º da EC nº 113/2021)”, afirmam os advogados na inicial.
Desde a promulgação da EC 113/2021, o PSB afirma que a União pagou cerca de R$ 241 bilhões em precatórios. Ao considerar a diferença de 19,89% encontrada pelo partido no cálculo de correção pela Selic e pelo IPCA-E, “fica evidente que o valor do prejuízo total causado aos credores é expressivo, razão pela qual, é necessária a procedência dos pedidos desta ação”.
Na ADI, o partido requer ainda que a União seja autorizada a abrir créditos extraordinários para quitar a diferença dos precatórios e RPV’s pagos em valor inferior ao de direito, nos anos de 2022, 2023, e 2024.
O PSB pede também que o Supremo module os efeitos da decisão para que ela seja somente aplicada a credores que, no momento de protocolo da ADI, já possuíam ação judicial ajuizada sobre o tema. O partido defende que isso evitaria que todos os milhares de recebedores de precatórios e RPVs nos últimos anos inundem a Justiça com novas ações.
“Por meio da modulação proposta, busca-se evitar que, após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, observe-se a multiplicação de ações individuais de ressarcimento, bem como garante que a União não terá despesas retroativas extraordinárias, permitindo a execução do orçamento corrente e a previsão de eventuais complementações aos credores”, lê-se na petição inicial.
Quanto ao pedido de cautelar, o partido justifica que é necessário suspender imediatamente os efeitos das normas citadas já que milhares de credores ainda irão receber precatórios e RPV's até o final do ano. Para o PSB, a demora na suspensão abre a possibilidade de que sejam ajuizadas novas ações com o mesmo objetivo, o que poderia gerar um impacto orçamentário grande para a União.
O PSB é representado na ação pelos escritórios Carneiros Advogados e CM Advogados.

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JOTA

Em ação, o partido defende que a Emenda Constitucional 113/2021 determina que a atualização seja feita com base na Selic

PSB pede que STF considere inconstitucional a correção de precatórios pelo IPCA-E

Em ação, o partido defende que a Emenda Constitucional 113/2021 determina que a atualização seja feita com base na Selic