Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialista Brasileiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (19/11), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ‘‘a fim de que sejam reconhecidas e sanadas as graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública’’, em face da ‘‘excessiva e crescente letalidade da atuação policial, voltada sobretudo contra a população pobre e negra de comunidades’’.
Na ADPF – ainda não distribuída – o PSB pede a concessão de medida liminar com a adoção de uma série de providências urgentes, como a determinação de que o governo estadual ‘‘se abstenha de utilizar helicópteros como plataformas de tiro ou instrumentos de terror’’. E que os órgãos do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, ao expedir mandado de busca e apreensão domiciliar, indiquem, da forma mais precisa possível, o lugar, o motivo e o objetivo da diligência, ‘‘vedada a expedição de mandados coletivos ou genéricos’’. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/dc13b30a6aa953ae931e1fde15f1dcaa.pdf">Leia a íntegra</a>.
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Na petição inicial, o advogado do PSB, Daniel Sarmento, solicita também que o STF determine ao governo estadual o encaminhamento, no prazo máximo de 90 dias, de um plano ‘‘visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação’’. Tal plano ‘‘deverá contemplar obrigatoriamente, no mínimo, (i) medidas voltadas à melhoria do treinamento dos policiais, inclusive em programas de reciclagem, e que contemplem a sensibilização para a necessidade de respeito aos direitos humanos e para a questão do racismo estrutural; (ii) elaboração elaboração de protocolos públicos de uso proporcional e progressivo da força, em conformidade com a Constituição e com os parâmetros internacionais, especialmente aqueles previstos nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei’’.
O advogado solicita também ao presidente do STF que a arguição de ordem constitucional seja distribuída, por dependência, ao ministro Edson Fachin, que já é relator da ADPF 594, ajuizada, em junho último, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), especificamente contra ações adotadas pelo governador Wilson Witzel (PSC) que violariam preceitos fundamentais na política de segurança pública do Estado do Rio.
A ADPF do PSB registra que, apenas nos primeiros nove meses deste ano, as mortes registradas de civis em operações e patrulhamentos policiais ‘‘atingiram a assombrosa marca de 1.402 pessoas’’, o que significa uma média de cinco mortes por dia – ‘‘nefasto recorde para as forças de segurança no Estado’’. E representa também um aumento de 18,5% em relação à quantidade de mortes causadas por agentes de segurança no mesmo período do ano passado.

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JOTA

Mortes registradas de civis em operações e patrulhamentos policiais ‘atingiram a assombrosa marca de 1.402 pessoas

PSB ingressa com ADPF contra a letalidade policial no Rio de Janeiro

Mortes registradas de civis em operações e patrulhamentos policiais ‘atingiram a assombrosa marca de 1.402 pessoas