O Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de suspender dispositivos da Medida Provisória 954/2020, que obriga operadoras de telefonia a compartilharem dados de seus clientes com o IBGE. A Medida Provisória, […]
MP 954
Partidos e OAB vão ao STF para suspender MP que obriga teles a enviar dados ao IBGE
Autores alegam que a MP fere direito de sigilo da intimidade e comunicações dos usuários de telefones
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