Hyndara Freitas

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e entidades pediram ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) que intime o governador e a Polícia Civil do Rio de Janeiro para prestarem informações sobre a operação policial realizada na última quinta-feira (6/5) na favela do Jacarezinho, que resultou em 25 mortos.
O partido ainda pede ao STF que determine que o Ministério Público do Rio de Janeiro investigue a operação, e  preste contas sobre investigações instauradas em face de situações de abuso relatadas em operações realizadas em desrespeito à <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-restringe-uso-de-helicopteros-em-operacoes-policiais-no-rio-de-janeiro-18082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decisão do Supremo do ano passado</a>, que determinou uma série de regras para estas operações em favelas do Rio de Janeiro enquanto durar a pandemia da Covid-19. 
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O pedido foi feito no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, e caberá ao ministro Edson Fachin, relator, decidiu. 
No início da tarde desta sexta-feira, (7/5), Fachin enviou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e ao procurador-geral de Justiça do estado do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Mattos de Souza, vídeos que supostamente seriam da operação policial realizada no Jacarezinho. O<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-ha-indicios-de-execucao-arbitraria-em-operacao-policial-no-jacarezinho-07052021" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> ministro diz que “os fatos relatados parecem graves</a> e, em um dos vídeos, há indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária”.
Na petição, o partido e as entidades destacam que a operação realizada ontem foi “a chacina mais letal da história do Rio de Janeiro”, menos de um mês após a realização no Supremo Tribunal Federal sobre a redução da letalidade policial no estado. 
“O nome escolhido para a operação que deflagrou tamanha barbárie não poderia ser mais insidioso: ‘Exceptis’. A ‘exceção’ que consta do nome, longe de ser uma escolha fortuita, descortina uma atitude de verdadeiro deboche ante à decisão de restrição de operações policiais durante a pandemia, salvo situações de absoluta excepcionalidade, conferida por este Supremo Tribunal”, afirmam.
Assinam a petição, além do PSB e da Defensoria do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes (Educafro), Justiça Global, Associação Direitos Humanos em Rede (Conectas Direitos Humanos), Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, Instituto de Estudos da Religião (ISER), Movimento Mães de Manguinhos, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Coletivo Fala Akari, Coletivo Papo Reto, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Movimento Negro Unificado (MNU), Instituto Alana, e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), todos amici curiae já admitidos no processo.
Os requerentes narram que o governo e a polícia do Rio de Janeiro descumprem reiteradamente a decisão do STF proferida na ADPF 635. “A chacina deste dia 6 de maio no Jacarezinho, portanto, tornou-se o exemplo mais recente e brutal de descumprimento da decisão deste Supremo Tribunal Federal de restrição às operações policiais durante a pandemia. Mas este bárbaro episódio está longe de ser um ponto fora da curva", afirmam.
"Em verdade, o descumprimento da decisão liminar tornou-se endêmico. Todas as situações guardam um ponto comum: a banalização da justificativa de absoluta excepcionalidade como um conceito capaz de revestir-se de legitimidade ao sabor das intenções das autoridades públicas responsáveis”, acrescentam. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/psb-e-entidades-pedem-ao-stf-que-intime-governador-a-explicar-operacao-no-jacarezinho-07052021/attachment/psb_jacarezinho_adpf635" rel="attachment wp-att-311779">Leia a íntegra da petição</a>.
Ao fim, pedem que o STF determine as seguintes providências:
1) Intimação do governador do Rio de Janeiro para que cumpra, imediatamente, os requisitos materiais estabelecidos na decisão proferida pelo STF – excepcionalidade de operações policiais; adoção de cuidados especiais quando da realização de operações.
2) Intimação do secretário estadual da Polícia Civil (i) para que se abstenha de deflagrar qualquer operação policial que não atenda aos requisitos estabelecidos pelo STF e (ii) para que preste informações sobre os fatos relatados acerca da Chacina do Jacarezinho
3) Intimação do Secretário estadual da Polícia Militar para que se abstenha de ordenar qualquer operação policial que não atenda aos requisitos materiais estabelecidos na decisão do STF.
4) a intimação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: 
<ul>
<li>para que determine, aos órgãos ministeriais com atribuição para tanto, que efetuem o controle dos requisitos materiais para a realização de operações policiais em comunidades fluminenses durante a pandemia, estabelecidos na decisão tomada pelo STF, notadamente a estrita observância de absoluta excepcionalidade; </li>
<li>para que determine, aos órgãos ministeriais com atribuição para tanto, que efetuem a revisão de todos inquéritos policiais e procedimentos investigatórios conduzidos pela Polícia Civil e que sejam suscetíveis de cumprimento de ordens judiciais, por meio de operações policiais, a fim de evitar a deflagração de operações que não atendam aos requisitos estabelecidos na decisão do STF;</li>
<li>para que preste contas a respeito de investigações instauradas em face de situações de abuso relatadas, bem como sobre as atividades relacionadas ao cumprimento das decisões proferidas no âmbito dessa ação que dizem respeito ao exercício do controle externo da atividade policial. </li>
</ul>
5) Que seja disponibilizado o conteúdo de todos os anexos acostados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro quando da juntada da sua manifestação de prestação de informações em 2020
6) Que seja determinada a notificação do Ministério Público Federal para que adote as medidas necessárias à apuração, por investigação autônoma, do crime de desobediência de decisões do STF na realização de operação policial no Jacarezinho.
<h3>Informações à PGR</h3>
Também nesta sexta, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu informações ao governador do Rio, Cláudio Castro (PSC), e a várias autoridades do estado sobre as circunstâncias das ao menos 25 mortes na comunidade do Jacarezinho. De acordo com o MPF, ele tem mantido contato com Fachin sobre o tema.
Aras tem falado, também, com o procurador-geral de Justiça Luciano Mattos e com o próprio governador, em conjunto com a assessoria criminal do gabinete do PGR. Os ofícios foram enviados a Castro e Mattos para que esclareçam as circunstâncias das mortes e da operação.
Nos ofícios, assinados nesta sexta, Aras cita a possibilidade de responsabilização em caso de descumprimento da liminar do STF na ADPF 635. Ele também pediu esclarecimentos às Polícias Civil e Militar, ao TJ e à Defensoria Pública. O prazo para envio das informações é de cinco dias úteis.

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JOTA

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