Luiz Orlando Carneiro

<p>O PSB protocolou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) ação contra resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX), da última quarta-feira (9/12), que zerou a alíquota de importação de alguns tipos de armas, como revólveres e pistolas.</p>
<p>A Resolução 126/2020 do GECEX zerou a alíquota de importação das armas, que atualmente representa 20% do valor do produto. A mudança passa a valer a partir de janeiro de 2021. Para o PSB, a norma representa "patente retrocesso em direitos fundamentais, especificamente a proteção à vida e à segurança dos cidadãos".</p>
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<p>O PSB lembra que “em publicação realizada em sua conta oficial na rede social Twitter, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, exaltou a edição da norma, que facilita de forma significativa o acesso da população às armas”.</p>
<p>A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 772 foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Na petição inicial, o partido alega que a resolução viola o texto constitucional, "desrespeitando o direito social à segurança pública, o direito fundamental à vida e a dignidade da pessoa humana".</p>
<p>Argumenta, ainda, que viola o princípio da reserva legal, visto que zerar alíquota do imposto de importação constitui isenção tributária, o que só poderia ser feito por meio de lei ordinária, e não de resolução.</p>
<p>"Ocorre que a norma impugnada não cuida de mera alteração da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, o que poderia ser feito por ato normativo editado pela Câmara do Comércio Exterior. Em verdade, o ato concede verdadeira isenção de imposto, matéria que é reservada a lei federal, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988", afirma o partido.</p>
<p>Ao fim, pede concessão de liminar para suspender a resolução e, no mérito, que seja declarada inconstitucional a norma.</p>
<p>O advogado do PSB, Rafael Araripe Carneiro, argumenta e pede:</p>
<p>- “Desde o início de seu mandato, em 2019, o Presidente Jair Bolsonaro vem adotando significativas medidas para flexibilizar a posse e o porte de armas pela população em geral. A despeito das intenções do Governo, a norma ora impugnada representa patente retrocesso em direitos fundamentais, especificamente a proteção à vida e à segurança dos cidadãos.</p>
<p>A referida norma viola expressamente o texto constitucional, desrespeitando o direito social à segurança pública (art. 144), o direito fundamental à vida (arts. 5º, caput, 227 e 230) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Ressalta-se, também, que a norma viola o princípio da reserva legal, visto que, ao zerar a alíquota do imposto de importação, a medida ora impugnada constitui verdadeira isenção de tributo para a entrada de armas estrangeiras no país, o que demanda edição de lei ordinária específica, nos termos do que dispõe o art. 150, § 6º, da CF/88”.</p>
<p>- “No mesmo sentido, a Resolução GECEX nº 126/2020 afronta os princípios da razoabilidade, da supremacia do interesse público e da seletividade tributária, visto que que seus efeitos diretos confrontam os interesses sociais e o arcabouço constitucional. Nesse contexto, imperiosa a propositura da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando a inconstitucionalidade da resolução impugnada”.</p>
<p>- “Diante do exposto, requer-se seja conhecida a presente ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade, para que: a) Preliminarmente, seja concedida medida cautelar para determinar a suspensão imediata dos efeitos da Resolução GECEX n. 126/2020, uma vez que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora; b) No mérito, seja julgada procedente a presente ação de descumprimento de preceito fundamental, ratificando a liminar eventualmente concedida e declarando-se a inconstitucionalidade da Resolução n. 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX), que altera o Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior n. 125/2016, zerando a alíquota de importação de revólveres e pistolas".</p>
<p><a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=754646381&amp;prcID=6070245#">Leia a íntegra da ADPF 772</a>.</p>


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JOTA

Para partido, a norma representa retrocesso nos direitos à proteção à vida e à segurança dos cidadãos

PSB contesta no STF ato de Bolsonaro que zerou alíquota de importação de armas

Para o partido, a resolução que zera alíquota de importação de armas representa retrocesso nos direitos à proteção à vida e à segurança dos cidadãos