Ana Pompeu

As revogações de normas de proteção ambiental feitas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) foram novamente questionadas na Justiça. O PSB ajuizou, nesta quinta-feira (1/10), no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra as medidas tomadas no início da semana. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/10/00-adpf-conama-protocolo.pdf">Leia a íntegra da inicial</a> da ADPF 748.
"Não se trata de um eventual desvio dentro de um governo que está fazendo o seu máximo, mas de uma clara e permanente omissão diante da destruição ambiental, um verdadeiro ecocídio. O que tem se observado é um conjunto de ações e omissões que, na prática, destroem o meio ambiente brasileiro, desmontam a fiscalização ambiental, inviabilizam a sustentabilidade ambiental e sabotam o investimento em projetos que visam a combater as principais causas das mudanças climáticas no Brasil", afirma o partido oposicionista.
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O partido argumenta que o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado constitui preceito constitucional com previsão expressa no artigo 225 da Constituição Federal, e é intimamente relacionado com os direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana. Além disso, é também da natureza dele a vedação ao retrocesso, segundo o qual os atos e norma estatais não podem promover alterações prejudiciais ao patamar de proteção já alcançado.
Na última segunda-feira (28/9), o conselho presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou três normas que regulamentam o regime de áreas de preservação permanente e tratam de licenciamento de irrigação.
As resoluções 302 e 303 restringiam o desmatamento em manguezais e restingas e a queima de lixo tóxico em fornos usados na produção de cimento. O Conselho anulou, também, a resolução 284/2001, que exigia o licenciamento ambiental para empreendimentos de irrigação.
“Com efeito, as drásticas supressões normativas operadas através da Resolução n. 500/2020, enfraquecem sobremaneira o sistema de proteção ao meio ambiente, mostrando-se apta a ocasionar severos e irreversíveis danos aos biomas nacionais, muitos deles dependentes exclusivamente da disciplina normativa do CONAMA para sua integral e adequada proteção.”
O PSB também lembra "a drástica alteração de composição do Conama", feita por meio do Decreto 9.806, do ano passado, que reduziu o número de cadeiras do órgão de 100 para 23, aumentando, ainda, o poder de voto do governo federal e enfraquecendo a participação da sociedade civil organizada. A questão é alvo da ADPF 623, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e distribuída à ministra Rosa Weber.
Também nesta quinta-feira (1/10), a ministra Rosa Weber abriu prazo para que o Ministério do Meio Ambiente se manifeste nos autos das ações da Rede e do PT, também contra os atos do Conama desta semana. Trata-se da ADPF 747. O PSB pediu que a ministra fosse designada relatora da ação apresentada hoje por prevenção.
Nesta terça-feira (29/9), a juíza federal Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara do Rio de Janeiro, já havia concedido uma <a href="https://www.jota.info/justica/juiza-federal-suspende-medidas-do-conama-que-afetam-manguezais-e-restinga-29092020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">liminar no âmbito de uma ação popular para suspender os efeitos da decisão</a> do Conama que afrouxou a proteção de manguezais e restinga.

bolsonaro

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JOTA

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