Luiz Orlando Carneiro

O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), pelo qual foi registrado e eleito o atual vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, não conseguiu eleger, em outubro último, um só deputado federal. Nem o presidente da sigla, Levy Fidelix, que foi candidato à Câmara, mas obteve pouco mais de 32 mil votos. Contudo, como está devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem “legitimidade ativa” para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
E foi o que fez, nesta quinta-feira (31/1), o PRTB, ao protocolar a ADI 6.063, na qual contesta os dispositivos da Emenda Constitucional 97/2017 que só dão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão aos partidos políticos que, “alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas”. Ou que “tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação”.
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Na petição inicial da ação, o advogado da sigla, Marcelo Tadeu Leite da Rocha, afirma “estar evidenciado que nas últimas eleições do ano de 2018, dois partidos políticos sem expressão monetária no fundo partidário público, ganharam as eleições majoritárias para Presidente e Vice Presidente da República”. E que, estando neste contexto o PRTB com a Vice-Presidência da República, fica demonstrado que a alteração constitucional através da Emenda nº 97/2017, foi rechaçada pela maioria dos eleitores (votos) dos brasileiros”.
Das razões constantes da petição inicial da ADI 6.063 destacam-se as seguintes:
- “Registre-se, Sr. Ministro, que o Estado ao consagrar em sua ordem constitucional no que se refere aos partidos políticos na Emenda Constitucional nº 97/2017, resguardou – ‘o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana’ (art.17), então, parte do pressuposto de que o homem, independentemente de qualquer circunstância é titular de direitos que devem ser respeitados pelos seus semelhantes e pelo Estado.
Ora, segregar este grupo de pessoas e impedi-las do direito ao exercício do regime democrático, do pluripartidarismo, dos direitos fundamentais, é afronta direta à sua dignidade e, consequentemente, ofende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e ao direito da liberdade do voto para escolha dos seus representantes no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, com exceção daqueles que concorrem ao cargo eletivo majoritário (Presidente e Vice, Governadores e Vice, Prefeitos e Vice, Senadores)”.
- “Não pode a Emenda Constitucional nº 97/2017, afetar cláusula pétrea da Constituição Federal nas vésperas das eleições de 2018, no sentido de extinguir partidos políticos sem a presença automática da vontade do povo, sufrágio universal, de quem emana o poder (art. 1º, da CF)”.

ICMS

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