Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal vai julgar, com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias, se são ilícitas provas produzidas a partir de “práticas e regras vexatórias”, como a revista íntima, para o ingresso de visitantes em penitenciárias e outros estabelecimentos prisionais.
No plenário virtual do STF, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Celso de Mello já seguiram a proposta do relator do recurso extraordinário em questão, Edson Fachin, para quem se trata de “tema constitucional digno de submissão à sistemática da repercussão geral”.
Assim, já há o número regimental suficiente de quatro votos para que o ARE 959.620 seja apreciado, ainda este ano, pelo pleno presencial.
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Trata-se de recurso extraordinário com agravo, de autoria do Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, “ao considerar ilícita a prova produzida a partir da busca pessoal por ter sido produzida sem observância às normais constitucionais e legais, findou por colocar os princípios da dignidade e da intimidade em posição hierarquicamente superior aos da segurança e da ordem pública”.
Para o MP gaúcho, “ao vedar a realização de exame íntimo que não se mostra agressivo ou abusivo, mormente quando não há objeção do examinado, traduz-se em um verdadeiro salvo-conduto à prática de crimes como o ora em análise”.
Manifestação 
Na manifestação favorável ao julgamento do recurso com o carimbo de repercussão geral para todas as instâncias, o ministro Edson Fachin assentou:
“Nada obstante a discussão do tema encontrar aparente óbice na Súmula 279 do STF, comumente analisado por esta Corte, verifica-se que não há pretensão do reexame da matéria fático-probatória, remanescendo a controvérsia à matéria de direito que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.
Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido deu provimento ao recurso da defesa para absolver a ré, destacando-se, entre os fundamentos deduzidos, a ilicitude da prova da materialidade produzida em desrespeito às garantias constitucionais da vida privada, honra e imagem das pessoas, já que a revista nas cavidades íntimas ocasiona uma ingerência de alta invasividade.
Argumenta-se que a absolvição alicerçada na aplicação dos princípios da dignidade e da intimidade, redundou na contrariedade ao artigo 5º, X, e na negativa de vigência aos arts. 5º, caput, 6º, caput, e 144, caput, da Constituição Federal, pois não houve o devido emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade.
Importa observar que a tese está a merecer o crivo desta Corte, por versar sobre princípios constitucionais de manifesta relevância social e jurídica, que transcende os limites subjetivos da causa. 
Dito isso, e explicitando a necessidade de se exigir clareza ao tema da ilicitude da revista íntima realizada no âmbito do sistema prisional, tenho que a matéria é, portanto, de índole constitucional e tem repercussão geral".

Apreensão-Ismael-Sirieiro

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JOTA

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