Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) já enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) manifestação pela “total improcedência” da ação direta de inconstitucionalidade que a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) ajuizou contra restrições impostas pela Lei Eleitoral (9.504/97) – atualizada em 2009 e 2017 – e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda vigentes que limitam propagandas eleitorais em jornais impressos e em sites eletrônicos de empresas que divulgam notícias.
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Na <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/anj-vai-ao-stf-contra-normas-que-ainda-limitam-propaganda-eleitoral-em-jornais-10122019">ADI 6.281</a> – protocolada em dezembro último – a ANJ sustenta, basicamente, que as regras para outros veículos que utilizam exclusivamente a internet são “substancialmente diversas e mais permissivas”. E argumenta que enquanto persistem para os jornais “sérias limitações”, na rede mundial de computadores permite-se: a propaganda eleitoral em sítios eletrônicos de candidatos, partidos ou coligações; o envio de mensagens eletrônicas por esses mesmos remetentes.
O conteúdo dos dispositivos em questão restringe a divulgação de propaganda eleitoral em veículos de comunicação impressa após a antevéspera do pleito, limitando-a a até 10 anúncios, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista. Fica ainda vedada a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet.
Em defesa da legislação em vigor, a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752019106&amp;prcID=5830283#">AGU assevera</a> que “a análise atenta da sucessão de normas no tempo leva à conclusão de que, conquanto os conteúdos dos artigos de lei tenham sofrido alterações ao longo de seu período de vigência, os membros do Congresso Nacional, representantes do povo investidos na função legislativa típica pelo voto popular”, já discutiram o assunto, e “tiveram por bem manter a redação atual”.
O advogado-geral André Mendonça, deu destaque especial aos seguintes argumentos para derrubar a ADI na ANJ:
- “A mens legis que sempre informou as reformas no texto da Lei 9.504/97 tende à simplificação e moralização do processo democrático e foi bem sintetizada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.741/DF.-2/DF. (...) O objetivo de edição da norma foi a moralização do processo democrático, com a adoção de medidas que privilegiassem a informação livre e sem distorções, e a isonomia entre os candidatos, de forma a garantir máxima autenticidade ao resultado do pleito”.
- No caso específico das restrições à publicidade na imprensa escrita, objeto do artigo 43 da Lei 9.504/97, a intenção deliberada do legislador é a de evitar que os candidatos que disponham de recursos mais vultosos possam abusar da publicidade, seja pelo tamanho desarrazoado de suas peças de propaganda, seja pela quantidade excessiva de publicações. (...) Semelhante objetivo, aliás, informa o conteúdo artigo 57-C, com redação dada pela recentíssima Lei 13.488/2017, e que proíbe a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.
No entendimento da doutrina especializada, ‘esta regra visa impedir a instalação de um verdadeiro cibercomércio de propaganda eleitoral, em que se criariam infinitos sítios eletrônicos, voltados apenas a interesses econômicos, desvirtuados, destarte, da finalidade da propaganda política, que, como já dito, é a aproximação do eleitorado ao candidato’".
- “Por outro lado, na parte que diz respeito propaganda eleitoral na internet, como bem destaca o autor, esta é uma questão que vem sendo paulatinamente desenvolvida na legislação eleitoral, de modo que, partindo da quase completa vedação, quando se permitia apenas propaganda na página oficial do candidato (art. 18 da Resolução 22.718/2008), as regras do processo eleitoral passaram pela fase em que se vedou propaganda eleitoral paga, assim como as gratuitas em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de canais oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, até culminar na fase atual, na qual se mantém vedação da legislação de 2009, com uma pequena exceção referente ao impulsionamento de conteúdo, que passou ser permitido partir da Lei 13.488/2017”.
- “Veja-se que este é, pois, mais claro exemplo de que legislação eleitoral está em constante desenvolvimento, aperfeiçoando-se de tempos em tempos as suas regras para fins de evitar ocorrência de deformações desequilíbrios que possam desacreditar lisura do seu resultado”.

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JOTA

ANJ, que moveu ADI, sustenta que não faz sentido limitar restrição de anúncios eleitorais a veículos impressos e online

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