Luiz Orlando Carneiro

O Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (16/12), uma ação cível originária - com pedido de liminar - a fim de que a União efetue imediatamente o descongestionamento total dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública relativos ao ano corrente. E que a transferência “de todo o montante” aos estados e ao Distrito Federal seja feita “por meio de parcela única a ser adimplida ainda no ano de 2019”.
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Na ACO 3.329 – cuja relatora sorteada foi a ministra Rosa Weber – os procuradores de todos os estados e também do DF afirmam que o objetivo da ação é “sanar a inconstitucionalidade decorrente do contingenciamento da maior parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”.
Na petição inicial, o Conpeg ressalta que “o Brasil vive uma epidemia persistente de violência que reclama providências urgentes”. E anota que “a segurança pública é dever do Estado (artigo 144 da Constituição Federal)”.
Ainda de acordo com o colégio dos procuradores-gerais, “o preceito constitucional vai além, e menciona alguns órgãos de segurança pública que integram as diferentes esferas federativas”.
Assim, na estrutura da União estão a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária, “cujas atribuições, embora relevantes, são específicas”. Mas “a atuação cotidiana na prevenção e repressão à criminalidade fica a cargo dos órgãos estaduais: as Polícia Civil e a Polícia Militar”.
A petição dos estados e do DF acrescenta:
- “A menção constitucional aos órgãos federais de segurança não significa que a responsabilidade da União – detentora da maior parte dos recursos financeiros da Federação – restrinja-se à manutenção de suas polícias. Constatada a insuficiência dos investimentos estaduais para combater a violência, compete à União aportar recursos na área, para se desincumbir do seu dever constitucional”.
- “Ciente desse encargo constitucional, a União editou a Lei 13. 756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública. Fruto de medida provisória, o diploma normativo ampliou, de forma importante, os recursos para a área e garantiu uma fonte perene ao destinar à segurança pública parte do produto da arrecadação das loterias”
- “Embora a Lei 13.756 tenha expressamente vedado o contingenciamento dos recursos do Fundo, a Lei Orçamentária Anual (LOA), de 16/1/2019 surpreendendo os estados – contingenciou R$ 1.140.180.899 (mais de um bilhão e 140 milhões), o que corresponde a 65,3% dos recursos do Fundo. O contingenciamento perdura, até o momento, incólume”.

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JOTA

Segundo ação, contingenciamento da maior parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública é inconstitucional

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