Luiz Orlando Carneiro

O Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta terça-feira (13/7), ação de inconstitucionalidade contra toda a lei da privatização da Eletrobras, ontem publicada. O partido - representado no Congresso por nove senadores e 10 deputados - alega, basicamente, que a Lei 14.182 é uma conversão da Medida Provisória 1.031/2021, com a inserção de artigos que configuram o chamado “contrabando legislativo”.
Na ADI 6.929, o partido assinala ter ficado “evidente” que apesar de a MP em questão dispor, apenas, sobre o “procedimento de desestatização da Eletrobras, os artigos inseridos pela Câmara quando de sua apreciação se destacam completamente do objetivo principal”. E que se trata, portanto, dos chamados “jabutis“, usados para “burlar o regular procedimento legislativo”.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tracking_materias"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Na petição inicial, os advogados do Podemos, Joelson Dias e Marcelli Pereira, citam como exemplos de “jabutis” na lei da privatização da Eletrobras, principalmente, os artigos 9º, 20, 21 e 22 da lei alvejada. O artigo 9º, por exemplo, autoriza a União a “criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não exerça o controle direto das empresas”.
Os advogados acrescentam, em síntese:
- “Torna-se evidente que apesar da MP 1.031/21 dispor apenas sobre o procedimento de desestatização da Eletrobras, os artigos inseridos pela Câmara quando de sua apreciação se destacam completamente do objetivo principal.
No caso do art. 20, existe a determinação de que sejam contratados, em leilões de energia de reserva, 8.000 MW de potência de termelétricas a gás natural, por quinze anos, sendo 1.000 MW em um estado do Nordeste que não possua infraestrutura para suprimento do gás natural e 5.000 MW divididos igualmente entre as Regiões Norte e Centro-Oeste.
Ainda que se reconheça a relevância da matéria, posto que se trata da expansão da rede elétrica a áreas do país historicamente desprivilegiadas, se trata de matéria completamente estranha à MP objeto de conversão, posto que completamente alheia à desestatização da Eletrobras”.
- Melhor sorte não assiste ao art. 21, cuja inclusão estabelece que os Leilões A-5 e A-6 deverão destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da demanda declarada pelas distribuidoras à contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts), até o atingimento de 2.000 MW (dois mil megawatts), sendo evidente a sua ausência de correlação com os dispositivos necessários à consecução do objeto da MP.”.
- “Percebe-se portanto que existem quatro artigos que, de maneira explícita, não se comunicam com o objeto da Medida Provisória, configurando exemplo clássico do chamado ‘contrabando legislativo’”.
- “É preciso agir com rapidez para impedir que se consume tamanha afronta à Constituição por meio de uma desestatização atabalhoada, e que coloca em xeque valores primordiais da República, devendo ser suspensa a Lei nº 14.182, a fim de evitar maiores danos ao patrimônio público do país”.
A ADI proposta pelo Podemos não tem ainda relator sorteado, mas o pedido de medida liminar urgente contra a lei da privatização da Eletrobras deve ser apreciado pelo presidente do STF, Luiz Fux, de plantão neste recesso até o próximo sábado (17/7), quando será substituído pela ministra Rosa Weber, vice-presidente.

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JOTA

Pedido de medida liminar urgente contra toda a norma deve ser apreciado pelo presidente do STF, Luiz Fux, que está no plantão

Podemos aciona STF por contrabando legislativo na lei de privatização da Eletrobras

Pedido de medida liminar urgente contra lei de privatização da Eletrobras deve ser apreciado pelo presidente do STF, Luiz Fux, no plantão