Do Supremo

Princípio da insignificância

STF: réu por furtar R$ 4 em moedas, refrigerante, cerveja e cachaça é absolvido

O homem foi preso na saída do estabelecimento com o furto que totalizava menos de R$ 30 e condenado a 1 ano e 9 meses

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Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Um furto de R$ 30 recebeu condenação de quase dois anos de prisão e subiu instância após instância até o Supremo Tribunal Federal (STF), onde o réu teve a pena substituída pela absolvição em nome do princípio da insignificância. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, reverteu a condenação de um homem por furto de R$ 4,15 em moedas, uma garrafa de Coca-Cola, de 290 ml, duas garrafas de cerveja, de 600ml cada, e uma garrafa de cachaça, totalizando R$ 29,15. 

Gilmar Mendes afirma que as duas Turmas da Corte têm decidido no sentido de afastar a aplicação do princípio diante de reincidência. Neste caso, no entanto, ele diz que, juntamente com o decano, ministro Celso de Mello, tem se posicionado de forma diversa. 

“Levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o recorrente possuir antecedentes criminais”, apontou o relator. Para ele, quando se trata do também conhecido princípio da bagatela, as circunstâncias objetivas do delito é que devem ser analisadas, não os atributos, como diz o ministro, do agente. 

Além disso, o relator do caso afirmou que “não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho estatal movimentem-se no sentido de atribuir relevância à hipótese de furto” de tal tamanho, como o foi esse das garrafas de bebidas de cerveja, refrigerante, cachaça e algumas moedas. Ele destaca, ainda, que, no caso, não houve prejuízo material já que o réu foi pego e preso no estabelecimento, mais um motivo pelo qual deve incidir, de acordo com o ministro, o postulado da bagatela. 

O crime patrimonial, explica Gilmar Mendes na decisão, tem como consequência ampliar o patrimônio do autor e reduzir o da vítima. E, no caso concreto, há os elementos para a configuração da aplicação do princípio, como a ofensividade mínima, a ausência de periculosidade, a inexpressividade da lesão causada. 

Assim, o ministro invalidou a condenação penal que foi imposta ao réu pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, e mantida em monocrática por ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a um ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, concedendo o habeas corpus e determinando a absolvição do homem. 


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