Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) começou a julgar, no início do mês, se os tribunais podem impor restrições para que um recurso extraordinário chegue à Corte. A análise foi interrompida após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>), que alertou para as preocupações que esta discussão pode trazer para a advocacia do país. 
O ministro Luiz Fux, presidente do STF, sugeriu que a Corte fixe a inadmissibilidade de recurso extraordinário por ofensa reflexa à Constituição e/ou para reexame do quadro fático-probatório. Na prática, o processo discute se um tribunal de 2ª instância pode negar a subida de um recurso extraordinário ao STF por causa destes motivos. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Mas o Conselho Federal da OAB pediu para ingressar como interessado na causa e requereu destaque do caso, explicando que a análise da matéria é de “extrema relevância” para a advocacia, tanto pública quanto privada, pois pode criar uma “espécie de poder pleno dos Tribunais” quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Fux atendeu ao pedido, e a OAB terá a chance de se manifestar antes que a análise sobre a repercussão geral prossiga. 
O advogado e professor Lenio Streck, que atua para a OAB neste caso e será o responsável por manifestar a posição da instituição ao Supremo, explicou ao JOTA que, caso esta tese seja aprovada no futuro, “os recursos passarão a ser indeferidos no segundo grau, sem qualquer chance para que as partes discutam no STF os motivos pelos quais o tribunal negou”, dando aos tribunais federais e estaduais a prerrogativa de definir se a ofensa à Constituição foi reflexa ou se há necessidade de reanálise de fatos e provas, sem chance de recurso pelo advogado impetrante do recurso.  
“Um tribunal punitivista, por exemplo, toda vez que o réu quiser reclamar que houve ofensa à Constituição, vai falar que é ofensa reflexa à Constituição ou que precisa reanalisar provas. O tribunal que examina a admissibilidade do RE não pode ter a palavra final. Quem examina se, naquele caso, houve de fato rediscussão da prova ou não? Se o tribunal erra, como fica?”, questiona. 
Caso esta tese prospere, a única forma de rever a não admissão de recurso extraordinário seria por meio de agravo interno ao próprio tribunal, sem a possibilidade de agravo ao Supremo. 
Para Streck, hoje já existe uma limitação que impede que processos cheguem ao STF por recurso extraordinário e ao Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), por meio de recurso especial, e isso tornaria “muito menor” a possibilidade de se chegar ao Supremo. “Se o Supremo aprova isso, para o recurso extraordinário, logo logo o STJ vai aplicar isso nos recursos especiais”, pondera. A manifestação da OAB deverá ser enviada ao STF na próxima semana. 
<h3>O caso</h3>
Na origem, uma clínica odontológica de Botucatu, interior de São Paulo, entrou com uma ação de execução para cobrar R$ 1.366,00 de um cliente que estava inadimplente. Em primeira instância, o juiz determinou que o cliente deveria pagar. Então ele recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>), visando a diminuição do valor, mas seu pedido não prosperou. 
O homem interpôs recurso extraordinário, alegando que houve contrato abusivo em relação de consumo, e sustentou ofensa ao artigo 5°, XXXII da Constituição, que prevê que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. 
O TJSP não admitiu o recurso extraordinário, por entender que a ofensa foi reflexa à Constituição, que não trata especificamente do direito do consumidor, e que o caso necessitaria de reanálise de fatos e provas. 
Por meio de agravo em recurso extraordinário, o caso chegou ao Supremo em maio deste ano, e o relator, presidente Luiz Fux, o levou para análise de repercussão geral em 4 de junho. 
<h3>Voto de Fux</h3>
No <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6172021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ARE 1.325.815</a>, Fux vota para não reconhecer a repercussão geral do processo, e sugere que o Supremo fixe que cabe aos tribunais inadmitirem recursos extraordinários quando há ofensa reflexa à Constituição ou necessidade de análise do contexto probatório. 
Fux afirmou que se deve valorizar o papel dos tribunais para averiguar se há ou não questão constitucional para decidir sobre a admissão de recursos extraordinários. Para o ministro, “a ampliação do número de teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal deve ser enxergada como política judiciária, gerando o efeito concreto de reduzir a duração dos processos”. 
Isso porque, diz Fux, na prática, o cabimento do agravo contra a decisão que inadmite recurso que revolve o contexto fático ou discuta ofensa reflexa à Constituição “torna o pronunciamento da Corte local quase figurativo, apostando, sem fundamentos, na sua reforma pelo Tribunal Superior”.
O ministro ainda aponta que o índice de provimento dos agravos em recursos extraordinários é baixo. Segundo dados da Secretaria de Gestão de Precedentes do STF, há apenas 1,12% de provimento dos agravos em recursos extraordinários nos últimos três anos, o que, para Fux, “revela o massivo acerto da inadmissão originária”.
Fux pondera que “ao abdicar do exame individualizado dos casos que não ostentam pressupostos mínimos de julgamento pela Suprema Corte, a avaliação geral dos óbices recursais como tema de repercussão geral potencializa todo o sistema delineado no Código de Processo Civil”. O presidente entendeu que aprovar tese que dá aos tribunais a possibilidade de inadmitir recurso extraordinários com ofensas reflexas à Constituição ou quando há necessidade de reanálise fático-probatória, (i) consolida entendimentos longamente solidificados nesta Corte Constitucional, (ii) efetiva a orientação do Código de Processo Civil e (iii) evita o prolongamento desnecessário das demandas submetidas ao Poder Judiciário.
Ao fim, sugere: presume-se ausente a repercussão geral do recurso extraordinário interposto por ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, bem como daquele apresentado para reexame de matéria fático-probatória. Apenas Fux havia votado, quando a OAB pediu destaque e o presidente atendeu. Após a manifestação da Ordem, o julgamento deve ser reiniciado.

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JOTA

Fux quer que tribunais possam não admitir RE quando há ofensa reflexa à Constituição ou necessidade de análise de fatos

Presidente do STF propõe tese para limitar admissão de recursos extraordinários

Fux propôs que tribunais podem não admitir recurso extraordinário quando há ofensa reflexa à Constituição ou reanálise de fatos e provas