Flávia Maia

O ministro <a href="http://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), rejeitou parte do plano apresentado pela União para a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CVM">CVM</a>) e cobrou mais agilidade para a redução do estoque de processos da autarquia. Na avaliação do ministro, existe um “caos administrativo”, que causa “severos prejuízos ao país”, como o evidenciado pelo escândalo do Banco Master e o uso cada vez maior do mercado financeiro formal pelo crime organizado. Hoje, a autarquia supervisiona valores superiores a R$ 18 trilhões.
O magistrado não aceitou, por exemplo, a meta de redução do estoque de processos em 20% proposta pela União e deu cinco dias para o estabelecimento de um novo patamar. De acordo com os dados anexados no processo, o acervo do colegiado corresponde a 160 processos, dos quais 80 estão pendentes de julgamento. Soma-se ainda cerca de 1,5 mil processos pendentes de triagem.
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No plano da União, ela adotou o quantitativo de 1.031 processos – ou seja, diferente do ministro. Diante da divergência, ele deu 30 dias para a revisão do acervo.
Dessa forma, nos cálculos do ministro, a meta estabelecida pela União projeta o julgamento de apenas 16 processos em sete meses, o que corresponde a uma média aproximada de 2,2 processos mensais. “Tal pretensão é manifestamente incompatível com o reforço estrutural do Plano, configurando inadequação evidente entre os meios disponibilizados e os resultados pretendidos”, escreveu. 
Para dar vazão aos processos, o ministro determinou que sejam feitos mutirões e força-tarefa, por isso, autorizou o pagamento de horas extraordinárias aos servidores até dezembro de 2026.
O ministro também recusou a parte do plano da União relativa à recomposição de capital humano. Determinou que, em 10 dias úteis, o governo promova a adequada distribuição dos cargos destinados ao reforço estrutural, tanto do colegiado da CVM quanto das áreas técnicas. Também ordenou a apresentação cronograma detalhado para a alocação dos servidores do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
Dino lembrou que, em liminar referendada por unanimidade do colegiado, foi proibida qualquer forma adicional de retenção pelo Tesouro Nacional da taxa de fiscalização da CVM e o reconhecimento de que 70% do arrecadado deve ser direcionado à autarquia.
<h2>Desproporção demanda e equiparação do órgão</h2>
Para justificar a negativa de parte do plano emergencial, o ministro traz um panorama da situação. Segundo ele, ao longo da última década, registrou-se crescimento superior a 200% no número de participantes do mercado regulado, alcançando aproximadamente 92 mil entidades supervisionadas no ano de 2025. Nesse mesmo período, o volume financeiro sob supervisão da CVM ultrapassou R$ 18 trilhões.
Em sentido oposto, houve retração do quadro de pessoal da autarquia, que passou de 555 servidores, em 2015, para 478 servidores ativos.
O ministro destaca ainda que paralelo ao crescimento do volume a ser fiscalizado, constata-se a infiltração de estruturas criminosas organizadas no mercado financeiro formal, “fenômeno potencializado pela insuficiência operacional do ente regulador diante do volume e da complexidade das demandas sancionadoras e de supervisão sob sua responsabilidade”, escreveu.
Por isso, na análise de Dino, impõe-se a “adoção de resposta estatal firme, coordenada e tempestiva”.
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O ministro afirma ainda que há “indícios de captura regulatória por interesses privados”, circunstâncias que se encontram sob investigação, a exemplo dos fatos relacionados à denominada operação “Carbono Oculto” e seus desdobramentos mais recentes. Ele cita a demora nas fiscalizações no caso do Banco Master – investigado por fraudes – e a ausência de fiscalização em fundos, precatórios, entre outros assuntos.
“Friso que tais estruturas criminosas não são apenas as conhecidas facções armadas, mas também ‘esquemas’ de corrupção nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, alcançando vastos setores privados (empresários, advogados, bancos, etc)”.
<h2>Homologação</h2>
O ministro homologou a parte do plano da União relativa à integração tecnológica; inteligência financeira e à cooperação interinstitucional; e à supervisão preventiva, indústria de fundos e zonas cinzentas.

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Ministro não aceitou a meta de redução do estoque de processos em 20% e deu cinco dias para a União estabelecer novo patamar

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