Luiz Orlando Carneiro

<table style="border-collapse: collapse; width: 100%;" border="1">
<tbody>
<tr>
<td style="width: 100%;"><em>A reportagem foi alterada às 21h31 de 27 de agosto  de 2021 para corrigir a informação que constava no título: o porte de arma questionado pelas ADIs é o dos procuradores de Estado e não o dos membros dos Ministérios Públicos estaduais </em></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>O procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/augusto-aras">Augusto Aras</a>, ingressou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) com um pacote de ações diretas de inconstitucionalidade contra leis complementares de nove estados que, até hoje, concedem porte de armas a procuradores de Estado, em confronto com o<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/estatuto-do-desarmamento"> Estatuto do Desarmamento</a>.</p>
<p>De acordo com o procurador-geral, os atos estaduais impugnados, ao conceder porte de arma de fogo além das hipóteses previstas na legislação federal vigente, violaram “a competência legislativa privativa e material exclusiva da União para dispor sobre a matéria (CF, arts. 21, VI, e 22, I e XXI), sobretudo por admitir, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16) e por cuidar de tema afeto a material bélico”.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>Nas petições iniciais dessas ações de inconstitucionalidade, Aras argumenta que, no julgamento da ADI 3.112/DF, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, “ao entender que porte de arma de fogo é temática afeta à segurança nacional e, com base no princípio da predominância do interesse, declarar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria”.</p>
<p>O procurador-geral lembra ainda que a competência privativa da União para legislar sobre a temática foi recentemente reafirmada pela Suprema Corte que, ao julgar a ADI 4.991/DF, declarou a inconstitucionalidade de norma distrital que concedia porte de arma de fogo a servidores da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis.</p>
<p>O ministro Ricardo Lewandowski vai relatar os casos envolvendo Mato Grosso e  Maranhão, enquanto Gilmar Mendes ficará com Piauí e Roraima. O relator da parte relativa a Tocantins e Mato Grosso do Sul será Luís Roberto Barroso. Edson Fachin ficará responsável pelo caso de Sergipe, Cármen Lucia pelo Ceará e Dias Toffoli pelo Espírito Santo.</p>
<p>As ADIs propostas pela PGR são as de número 6.972 até 6.980.</p>
<div id="sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6" role="main"></div>
<p><script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script><br />
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script></p>


firearm-409252_1920

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Aras alega que competência da União para legislar sobre o tema reafirmada pela Corte recentemente

PGR entra no STF com ações contra porte de armas para procuradores de Estado

Aras alega que competência da União para legislar sobre o tema reafirmada pela Corte recentemente